O Pronunciamento Do Parlamentar

por meio de veto jurídico do Presidente da República quando o projeto de lei é considerado inconstitucional.  Controle Preventivo pelo Poder Judiciário. Pelo Poder Judiciário é exercido quando há impetração de Mandado de Segurança por parlamentar quando questionadas a inobservância do processo legislativo constitucional. CONTROLE REPRESSIVO: É exercido após a conclusão do Processo Legislativo, pode ocorrer pela via difusa ou concentrada, assim como o controle…

e passam despercebidos no nosso meio. É necessário olhar para nós mesmo e entender que a corrupção se trata de um problema da sociedade brasileira. Quando se trata de política, cabe a nós entender que os políticos somos nós, que possuem o poder parlamentar e escolhe nossos representantes, portanto, os valores éticos precisam ser discutidos para que a farsa no julgamento dos corruptores, nossos representantes, sejam convenientes conforme suas ações e não entremos em contradição, onde uma…

autoridade policial – Observe que essas prisões não poderão durar mais de 10 dias, exceto de autorizadas pelo judiciário. Vamos resolver duas questões: (TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que: a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam…

(1964-1967) Castello Branco, general militar, foi eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos. Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os…

seguintes inviolabilidades: a) De correspondência (art. 5º, XII, CF) b) Ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF – exceto a difusão de pronunciamentos parlamentares – art. 139, parágrafo único, CF) c) À prestação de informações à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 220, CF – exceto a difusão de pronunciamentos parlamentares – art. 139, parágrafo único, CF) d) Suspensão da liberdade de reunião (art. 5º, XVI, CF) e) Busca e apreensão em…

a visão renovada do tomismo, através da Faculdade Livre de Filosofia e Letras de São Paulo fundada em 1908,no Mosteiro de São Bento. A expressão Doutrina Social da Igreja é o conjunto de escritos e mensagens cartas, encíclicas, exortações, pronunciamentos, declarações que compõem o pensamento do magistério católico a respeito da chamada “ questão social”. -os diante de uma tarefa bem mais exigente em suas implicações e desafios. Trata se, no fundo, de recriar para os dias…

Márcio Moreira Alves vira alvo público “A Câmara dos Deputados rejeitou ontem, por 216 votos contra 141 e 12 em branco, o pedido de licença para que o Supremo Tribunal Federal processasse o deputado Márcio Moreira Alves”.2 As Conjunturas do Pronunciamento de agosto de 1968 Para entender os motivos que levaram o deputado Márcio Moreira Alves às pronunciações de agosto/setembro de 1968 na Câmara, faz-se necessário retroceder um pouco à pauta maior de reivindicações e que…

Mestre em Controladoria e Contabilidade pela USP - Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento - UFSC Conselho Federal de Contabilidade - CFC 34 Documento Pautar Brasil Contabilizando o Social! Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: ABRASCA; APIMEC NACIONAL; BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade; FIPECAFI; e IBRACON. Em…

restrições relativas a inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, a prestações de informações e a liberdade de imprensa, radiofusão e televisão (desde que liberada pela respectiva Mesa, não se inclui a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas); suspensão da liberdade de opinião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; e requisição de bens. Em relação à decretação do estado de sítio na…

PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENDA; INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL (CP, ART. 144) - POSSIBILIDADE DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DEDUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA EM TORNO DO CONTEÚDO MORALMENTE OFENSIVO DAS AFIRMAÇÕES -…