O Promotor De Justiça Da Comarca X

não só acarretará a perempção, como também, enseja a extinção da punibilidade. PROCESSO N. AUTOR: Ministério Público do Estado de __________ Réu: X ALEGAÇÕES FINAIS MM Juiz; O Réu, qualificado a fls. __, foi denunciado como incurso no art. ____, uma vez que no dia _____, por volta das ____ horas, na Rua _____, nesta cidade e comarca, agindo em concurso (ou não) de desígnios com Y... (DESCREVER OS FATOS) Recebida a denúncia a fls. __, foi o Réu citado a fls. __, e…

trilogia estrutural : jurisdição, ação e processo. 07-02-2013 TEORIA GERAL DO PROCESSO – JURISDIÇAO – “JURIS DICTIO” – DIZENDO O DIREITO ATIVIDADE JURISDICIONAL X LEGISLATIVO Esta atua entre as hipóteses abstratas, aquele a faz sobre fatos concretos ( concretiza a lei) ATIVIDADE JURISDICIONAL X ADMINISTRATIVO IMPARCIAL X PAARCIAL; DEFINITIVO – COISA JULGADA REVOGAÇAO –modificação a qualquer tempo FUNÇAO SUBJETIVA / FUNÇAO PROPRIA CONCEITO DE JURISDIÇAO Vários…

Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri;…

Autoridade policial não tem comarca e nem jurisdição = tem circunscrição. Organização policial é diferente da organização política e da organização judicial. Na comarca de BH existem várias circunscrições policiais. Delegacias de homicídio: norte, sul, sudeste. Cada autoridade policial tem a sua base territorial. O fato praticado naquele território. O juiz pode praticar atos jurisdicionais fora da comarca dele? – NÃO. Aderência territorial. Juiz só pratica atos NA COMARCA dele. Atos…

ou livres costumes seus, nem contra ele iremos nos posicionar, nem o poremos em cárcere, a não ser por legal julgamento de seus pares, ou pela lei de sua terra. A ninguém venderemos o direito, a ninguém negaremos, ou diferiremos o que é reto ou a justiça”. Alguns autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando…

interesses dos poderosos, que, com a pobreza em casa, contêm os apetites dos opulentos, que, expondo a própria liberdade, defendem a liberdade alheia e ama o povo, e não fazem da ordem pretexto para a injustiça. Seus nomes sobrevivem na tradição oral de comarcas distantes e obscuras, através das resistências ao arbítrio sem contraste, gloriosos de uma glória íntima, sem bravura, sem ressonância. O bom juiz traz o escudo na alma inatingível e não só a lapela niveladora e…

da jurisdição constitucional. Cassio Schubsky relata que os juízes existem desde sempre e que tinham muito poder politico. Eram nomeados pelo rei. Naquela época o operador de devia satisfação somente ao rei. Nos dias de hoje os juízes e promotores de justiça são funcionários públicos, fora do âmbito de serviço são pessoas comuns como qualquer um. Cassio Schubsky em sua visão, o judiciário tem muito a evoluir cito exemplo o juiz, muitas vezes a população olha para eles com medo.…

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007. OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça…

do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III - Juízes de Direito; IV - Juízes de Direito Auxiliares ou…

PROCESSO PENAL Jus Puniendi (direito de punir) Pessoa Física Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei…