O Promotor De Justiça Da Comarca X

tempo, acusava e julgava. Na Baixa Idade Média francesa, desenvolveu-se o sistema acusatório, amplamente empregado nos dias de hoje. Nesse modelo a prerrogativa de acusar está a cargo da vítima. Daí a designação de um magistrado especial – o Promotor de Justiça – para proceder à acusação. Os Procuradores do Rei surgiram nos reinados de Felipe III (1245-1285) e de Felipe IV, o Belo (1285-1314). A Ordenança de Felipe, o Belo, de 23 de março de 1303 é considerada a certidão de nascimento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________. Autos n° _________ Fulana de tal, brasileira, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão que não recebeu a queixa-crime outrora ajuizada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência Interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo…

a sua vontade. O direito material são as regras de conduta surgidas há muitos anos, direito processual por meio da jurisdição faz valer as regras de conduta. Instrumentalidade do processo (das formas). Autotutela (jurisdição) Direito processual x direito material Teorias do direito processual: Dualista: para esta teoria o processo civil e penal não podem ser estudados conjuntamente. Existem dois processos totalmente diferentes. Unitarista: para esta teoria existe um ponto de…

de Punir = “JUS PUNIENDI”: É o direito que o estado tem de punir, o direito de investigar e aplicar a lei penal. A vontade de punir leva o nome de PRETENSÃO PUNITIVA. Vide artigo 109 CP prazo prescricional para o ESTADO punir. PRETENSÃO PUNITIVA X RESISTÊNCIA= LIDE: Essa lide será resolvida, na parte penal, por meio de JURISDIÇÃO = é o dever que estado tem para resolver o conflito de interesses. Eu quero ser preso, existe lide? Sim, a liberdade do individuo é um direito…

contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá…

....................... 21 APÊNDICE A - Questionário formulado ao Comandante da 17ª Cia PM Ind e aos Comandantes de frações................................................. APÊNDICE B - Questionário formulado aos Juízes e Promotores de Justiça das comarcas responsáveis pelos municípios desprovidos de servidores efetivos da Polícia Judiciária, na área da 17ª Cia PM…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo nº: ____________ ANTÔNIO, já qualificado nos autos a fls. X, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), à presença de Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GUAIAQUI/RS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 ANTONIO PEDRO, Brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública de Porto Alegre/RS, sob nº 1111111111, e no Cadastro de pessoa Física sob nº: 222.222.222-22 de 22/22/2222, residente e domiciliado, sito a Rua primeiro de março, nº 333, na cidade de Daluz, CEP: 00.000-000 Estado do Rio Grande

se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri. -=-=-=- WEB 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…