O Promotor De Justiça Da Comarca Recebeu Denúncia Anônima

SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar…

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ATUALIZADO EM 16/03/2012 2 ÍNDICE CLIQUE COM O BOTÃO ESQUERDO DO MOUSE SOBRE O CAPÍTULO / SEÇÃO / SUBSEÇÃO DESEJADO(A), PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção

atenção do País voltar-se aos nossos Tribunais, constitui uma recordação viva da atuação dos grandes tribunos do Júri e, em boa parte, de nossa cultura. Damásio de Jesus ORELHAS DO LIVRO Luiza Nagib Eluf é procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, especializada na área criminal. Autora de livros sobre cidadania e preconceito, crimes sexuais e assédio sexual, desta vez escreve a respeito de crimes passionais sob o prisma da igualdade de…

iguais. O governante não é alguém diferente ou mais importante do que os cidadãos. Todo e qualquer governante é um cidadão igual aos outros, mas um cidadão que foi investido em uma função de comando. Esse governante continua sendo um cidadão, mas que recebeu um mandato para exercer uma determinada função. E se ele não for fiel ao cargo que deve exercer pode ser responsabilizado, pode ser apeado do poder, além de sujeitar-se a outras sanções. No sistema republicano é elementar a…

seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso especial em matéria penal. Discute-se, na situação dos autos, sobre o traslado de peça não legível quanto ao carimbo do protocolo do recurso especial, na Secretaria do Tribunal de Justiça, determinante para a verificação de sua tempestividade. O Min. Marco Aurélio, relator, na sessão de 31.8.2010, concedeu a ordem para que fosse: ou requisitado o agravo de instrumento que baixara à origem; ou determinado juntada de…

Deontologia deriva do grego deontos (dever) e logos (tratado), isto é, a ciência dos deveres, no âmbito de cada profissão. Disciplina que trata dos deveres e dos direitos dos agentes que lidam com o direito, isto é, dos advogados, dos juízes e dos promotores de justiça, e de seus fundamentos éticos e legais. Visa oferecer princípios e noções capazes de informar a conduta moralmente boa, digna e perfeita do profissional do Direito. “Conjunto de regras e princípios que regulam…

do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares” (Acesso à justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Pág. 50). 3 Cfr. Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. www.abdpc.org.br direitos ou interesses transindividuais, os clássicos…

ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou queixa-crime 3.7.2 Rejeição da denúncia ou queixa-crime 3.7.3 Prazo para o aditamento da queixa e da denúncia 3.8 Questões 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1 Jurisdição 5.1.1 Princípios da jurisdição 5.2 Competência 5.2.1…

apelação, por exemplo) – não dispensa fundamentação;6 d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar‑lhe execução. O mandado de captura poderá ser cumprido por oficial de justiça ou por auto‑ ridade policial.7 O art. 297 do CPP determina que Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles…

do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III - Juízes de Direito; IV - Juízes de Direito Auxiliares ou…