O Poder Legislativo

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela…

O Poder Legislativo CAPÍTULO I: SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO 1. Os Entes federados na República Federativa 1.1 O Município como ente federado 2. Os Poderes da República 2.1 O Papel do Poder Legislativo 2.2 O Poder Legislativo Municipal CAPÍTULO II: ELEMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 1.- Dados socioeconômicos, geográficos e organização político-administrativa…

se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,…

abrangência quanto tratarmos sobre as espécies de responsabilidades. Permitiu-se então um salto histórico com a observação da inserção da culpa como elemento básico da responsabilidade civil aquiliana, a qual foi incorporada no grande monumento legislativo da idade moderna, ou seja, o Código de Napoleão, o qual influenciou diversas legislações por todo o mundo, inclusive no tocante ao Código Civil brasileiro datado de 1916. Todavia, tal teoria clássica da culpa não conseguia satisfazer…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER * CONCEITO: consiste em atos ou serviços (físicos ou intelectuais) a serem executados pelo devedor. Ou seja, qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação. * ESPÉCIES: - Infungível (imaterial ou personalíssima – intuitu personae): art. 247, CC - o devedor só se exonera se ele próprio cumprir com a obrigação, executando o ato ou o serviço prometido (em…

PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Profa. Ms. Niura Bettim PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A Tripartição do Poder : São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2o. da CF). A tripartição tem a finalidade de evitar o poder de um só, e remonta às ideias de Arístóteles, Kant e Montesquieu. Cada Poder tem funções típicas e funções atípicas. Função típica do Legislativo é a elaboração de leis (para muitos…

1. Discuta as vantagens e as desvantagens do sistema de venda direta para produtos de consumo. Vantagens: A customização de ofertas, produtos e serviços, a partir de informação obtidas diretamente com o publico alvo. Fidelização ao cliente Formar um bom banco de dados. Selecionar melhor só aquele publico que você tem interesse. Desvantagens: Não há contato pessoal O comprador só pode ver o que comprou quando chegar a entrega do correio. Custo de postagem Comprar através…

www.brasil.gov.br Poder Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais,…

PODER LEGISLATIVO NO BRASIL O Poder Legislativo no Brasil tem por função típica criar normas gerais e abstratas denominadas Leis. Também possui funções atípicas tais como: a) administrar o seu orçamento e os seus órgãos (Executivo) b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário) No Brasil tem a seguinte composição: 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional…

O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL, UM ESTADO REPUBLICANO,DEMOCRÁTICO E REPRESENTATIVO Você quer conhecer melhor o papel do Poder Legislativo no Brasil? Saber quaissão as suas principais atribuições na organização política do País? Como seestrutura a República no Brasil? Você quer entender com mais clareza o que é umEstado?Este texto apresenta, de modo resumido, as principais informações relativas aesses assuntos. O conhecimento sobre essas questões é, com certeza, fundamentalpara quem quer…