O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

Secretaria-Geral da Mesa, a Claudia Lira, pelo apoio e atenção. Ao IUPERJ, instituição de excelência, que aprendemos a admirar durante o período do Mestrado. A inspiração para esta pesquisa surgiu na disciplina “O Parlamento e as Relações Executivo–Legislativo”, ministrada pelo Professor Fabiano Santos, a quem agradeço muitíssimo pela amizade e atenção. Ao Professor Jairo Nicolau, pelo apoio e atenção dispensados durante o curso. A todos os professores do IUPERJ, especialmente Adalberto…

Introdução Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, mas, de modo atípico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é…

PROMULGAÇÃO -------------------------------------------------------------- 13 9 - PUBLICAÇÃO ------------------------------------------------------------------ 14 10 - ESPÉCIES NORMATIVAS ------------------------------------------------ 15 11 - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------- 16 12 - LEI COMPLEMENTAR ----------------------------------------------------- 19 13 - LEI ORDINÁRIA -------------------------------------------------------------- 20 …

CONVENÇÃO DE VIENA O direito dos Tratados é regulamentado pela Convenção de Viena – 23/05/1969 e teve sua elaboração 20 anos antes. Somente em 1992, no governo de Collor submeteu-se essa Convenção para aprovação no país. E de 1992 a 1995 o CN formou o projeto de lei 214-C responsável para aprovar a Convenção de Viena. Ocorre que desde 1995 esse projeto ainda não foi votado, ainda está em pauta para votação. AGU e PRF já perguntou várias vezes sobre isso, pois em uma obra do Prof. Rezek…

Poder Judiciário OBS: QUERIDO ALUNO, ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DAS DISCUSSÕES EM SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO. NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO. I) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO No Brasil, a Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário…

htm http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/constituicao-dos-estados-unidos-da-america-1787.html http://www.conjur.com.br/2013-jan-01/constituicao-poder-constituicao-defesa-texto-original http://legislacaoemcomunicacao.blogspot.com.br/2011/04/analise-sobre-as-constituicoes.html Introdução O presente trabalho tem por fim analisar o desenvolvimento do controle de…

de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

................................................. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta…

preservar o Estado como um todo. III. Pôr termo grave comprometimento da ordem pública. IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Exemplo: Um governador em razão de um problema político interno quer fechar a Assembleia Legislativa, esse seria um caso de intervenção. Outro exemplo: Não repasse de dinheiro, para manutenção do Poder Judiciário. V. Reorganizar as finanças da unidade da Federação. A ideia é manter um equilíbrio financeiro do…