O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

do acidente, porque Direito Penal é Direito Público, mas as mesmas partes podem fazer um acordo estabelecendo quanto o condenado pagará de indenização para a família, porque Direito Civil é Direito Privado. B) nenhum trabalhador poderá receber menos que um salário mínimo, mesmo que ambas as partes concordem, porque Direito do Trabalho é Direito Público. C) em uma relação de consumo as partes podem acordar sobre o prazo de entrega de uma mercadoria,…

de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.). Essa estrutura surge com a função de fiscalizar o custo da produção a ser reembolsado pelo governo e representar o Estado nos comitês operacionais com postos majoritariamente pela estatal, que terá poder de veto. No pacote consta ainda a capitalização da Petrobras para fazer frente aos investimentos do pré-sal sem comprometer o status de investment grade conferido à empresa pelo mercado. A proposta é um peculiar mecanismo de aporte de…

efeito pelos três Poderes do Estado. Embora a interpretação judicial desfrute de primazia, devendo prevalecer em caso de controvérsia, é fora de duvida que o legislador e o administrados também tem sua atuação fundada na Constituição, precisando interpretá-la na rotina de suas funções. De fato, é nela que deve rão colher os princípios inspiradores de sua conduta e os fins a serem realizados com sua atividade. Todavia, um traço distintivo nítido no objeto de atuação de cada Poder: é que o…

ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os…

Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema americano criou a idéia de federalismo, como hoje é conhecido. A nossa constituição traz no seu artigo 1º - cláusula pétrea, logo nossa forma de governo é…

regulamentação por lei. d) limitada, por não ser auto-aplicável. 4. (113) Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a) de eficácia limitada e aplicação diferida.…

14/02/11 Direito Privado Por sua vez, reúne as normas jurídicas que tem por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecida, cujos interesses são privados tendo pro fim a perspectiva individual . Relação com as diferentes disciplinas jurídicas Direito Publico de divide em : A) Direito Publico Interno : que engloba as seguintes disciplinas ; direito constitucional ; direito processual , direito administrativo, direito tributário , direito penal , direito…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO Quando o Poder Judiciário aprecia uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a…

formal do texto originário não deveria suscitar maiores problemas no juízo abstrato de normas, uma vez que restaria íntegro e plenamente válido o pedido formulado, sendo facultado ao Tribunal, se entender devido, requerer novas informações junto ao Poder Executivo, bem como solicitar as informações do Congresso Nacional. As manifestações da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, se já verificadas, poderiam ser, igualmente, aditadas sem nenhum prejuízo para a ordem…