O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

individualiza o objeto das demais espécies que compõem um gênero. Obs: Direito: º Gênero Próximo: Núcleo comum aos diferentes Instrumentos de Controle Social: Direito, Moral, Ética, Religião, Normas de Trato Social. º Diferença Especifica: Característica somente do Direito, Imposição Social. 02) Conceito de Direito: “Conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização da segurança segundo os critérios de justiça”. A) Gênero Próximo: Conjunto de…

mfSufifl do Estado da Paraíba Promulgada em 1989 Atualizada até 2009 1 Constituição do Estado da Paraíba 1989 Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no final…

independencia dos Estados Unidos da America que foi redigida por Thomas Jefferson a partir do trabalho conjunto com Benjamin Franklin e John Adams, porém ambas foram inspiradas nas teorias de Locke, Rousseau e Montesquieu e tinham como sintonia a limitação do poder estatal. A influência desse documento também pode ser vista em outras declarações de direitos, como a Carta dos Direitos dos Estados Unidos (de 1789) e a Declaração dos Direitos Do Homem e Do cidadão francesa (também de…

semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso. Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante. SUMÁRIO Introdução............................................................................................................01 1. A Súmula Vinculante e os…

Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas, bem assim a participação da…

portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não-recepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo…

R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ? R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO. 8. AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL? R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO…

que esta precisaria ser. Porém, essa semana, fui procurado pelo autor da página Este É Um Idiota Útil, o qual me mostrou um artigo que ele tinha escrito exatamente sobre esse tema que já deveria ter sido abordado aqui neste blog. De início, li-o somente por interesse sobre o fato abordado, mas, lá pela metade da leitura, dei-me conta de que o colega havia escrito EXATAMENTE o texto que estava na minha cabeça há meses e que eu nunca tinha tido a oportunidade de sentar para colocá-lo no…

da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas esferas dos Poderes Públicos, prevenindo ações de inconstitucionalidade. Atualmente, há movimentos sociais que tem como meta a avaliação do impacto que as leis produzem.No Brasil, já é notada com a criação dos “observatórios das leis” em várias instituições…

tem que ser decididos com equidade. O juiz se vincula a fundamentação da decisão. -> 1642: Começa a guerra civil inglesa. -> 1688: Dicey. E a revolução gloriosa, ou seja, é uma guerra do rei contra o parlamento. Os nobres tentando controlar o poder do rei. O rei estava tentanto controlar e o parlamento resisti. Quem vence a guerra é o parlamento. Termina a guerra com um documento que o parlamento faz o rei assinar, que é uma carta de direitos, dizendo que tudo aquilo deverá ser…