O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

Princípios administrativos: Esses se aproximam mais do direito constitucional do que administrativo, porém se aproveita no administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso…

CONSTITUCIONALISMO 1.1 Definição: Trata da história das Constituições através da busca pela limitação do Poder. É a história de evolução das Constituições. Em cada etapa histórica há uma busca pela limitação do Poder. O Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo. 1.2 Idéias Principais: 1) Limitação do Poder 2) Garantia dos direitos fundamentais 3) Separação dos Poderes O que varia em cada fase do Constitucionalismo são essas três idéias. 1.3. Fases do…

impôs ao Brasil, entre outras, a obrigação de investigar os fatos, julgar e, se o caso, punir os responsáveis. Diante da condenação internacional imposta ao País, o STF fica na obrigação de redefinir a interpretação que deu à Lei de Anistia, o que poderá fazer valendo-se do instituto da mutação constitucional. B – ERRADA: Pois o Brasil ratificou sim a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo através do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE…

Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar. Art 6º - O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo: 1 º ) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2 º ) para manter a forma republicana federativa; 3 º ) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade

ZZZHOVHYLHUFRPEU Claudia Costin ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA © 2010, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográÀcos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Adriana Kramer Revisão GráÀca: Caravelas Produções Editoriais Editoração…

predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da legalidade e não mais sujeito à vontade do Rei, porém agora submetido à vontade da…

POLÍTICA Prof. Pedro R. Campanini SUMÁRIO Capítulo I - Conceito de Política - Noção de TGE - Política e Direito Constitucional II – A origem do Estado III – Constituição e Poder Constituinte IV – Estado e Direito V – Estado: povo, território e soberania VI – Estado Moderno e democracia VII – A separação de poderes VIII - Formas e sistemas de governo Bibliografia Página 02 04 11 15 20 28 39 42 48 CAPÍTULO I CONCEITO DE POLÍTICA - NOÇÃO DE TGE - POLÍTICA E…

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade: EC 16/65 e textos constitucionais posteriores. 1.3.4. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. 1.3.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamenta. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação. 2.2. Razões do novo instituto. 2.3. Características. 2.3.1. Objeto da tutela jurídica. 4.3.1.1. Defesa da ordem jurídica. 4.3.1.2. Segurança jurídica. 2.4. Aspectos processuais da ação…

esclarecer minhas dúvidas e orientar-me da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos: Legislativo e Executivo, passou a criar leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os…

do Trabalho por força da Emenda Constitucional n. 45 de 08 de Dezembro de 2004. Pouco tempo para se discutir às mesas juristas perplexas, e no afã de alimentar o organismo que não pode parar entre meios obscuros, raras pinceladas registram conclusões apressadas que, ‘data vênia’, careciam reflexões mais apuradas. A ciência do Direito, portanto, no caso em exame fora desprezada na propedêutica supracitada, vale dizer, não houve o começo nem meio, mas tão-somente o fim de atender…