O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

CÂMARA DOS DEPUTADOS Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Brasília 2008 MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia…

princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Esses são de observância obrigatória pela Administração Pública, direta ou indireta. Segundo a CF art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... a) Legalidade Todo ato, ação ou atividade da Administração Pública deve estar pautado…

libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS…

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 12 Relatividade dos direitos humanos fundamentais, 46 13 Restrições excepcionais aos direitos fundamentais - Estado de defesa e Estado de sítio, 48 14 Garantia e eficácia dos direitos humanos fundamentais e Poder Judiciário, 51 15 Ministério Público e defesa dos direitos humanos fundamentais, 53 16 Direitos humanos fundamentais da criança e do adolescente - inimputabilidade penal (CF, art. 228), 54 17 Preâmbulo constitucional, 56 Parte…

Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e…

site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autoriz ação prévia por escrito da editora, poderá ser reproduz ida ou transmitida sejam quais f orem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, f otográf icos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Vânia Coutinho Santiago Revisão Gráfica: Irênio Silveira Chaves Editoração…

contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou Princípio da Ubiquidade: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art.…

(Justiça no caso concreto) O direito é insuficiente para organizar a sociedade, necessita-se de outras virtudes, entre elas, a equidade, para Aristóteles é a régua da ilha de Legus. A lei é geral e abstrata, impessoal por natureza, por isso, aplicar somente a letra da lei é atentar contra o próprio espírito da lei; A equidade é pessoal, é uma autorização que o legislador confere ao julgador para afastar a lei e utilizar no caso concreto o seu próprio senso subjetivo de justiça, ela é…

Brasileiro de Administração Municipal 352.081 (CDD) 2 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 SEÇÃO I – CAPÍTULO 1 AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 9 SEÇÃO I - CAPÍTULO 2 ATOS DE IMPÉRIO: PODER DE POLÍCIA E INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE 16 SEÇÃO I – CAPÍTULO 3 RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS 32 SEÇÃO I – CAPÍTULO 4 O PREFEITO MUNICIPAL 37 SEÇÃO I - CAPÍTULO 5 A CÂMARA MUNICIPAL 47 SEÇÃO II – INTRODUÇÃO …

realizada pelo empregador de forma unilateral que não acarrete nenhum prejuízo ao empregado. Veda alteração unilateral lesiva. Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Não pode renunciar ao direito unilateral, não pode vender as férias todas, somente 10 dias. Mas pode transacionar Da continuidade da relação empregatícia a regra do contrato é por prazo indeterminado, Da primazia da realidade= prevalece no contrato de trabalho o que é real, o contrato entre empregado e…