O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas…

Ribeiro Bastos. Princípio da Supremacia Constitucional: A Constituição se encontra no topo do ordenamento jurídico de um país. Princípio da Unidade da Constituição: Nenhuma regra deve ser analisada isoladamente. Princípio da Presunção de Constitucionalidade: Todas as normas são presumivelmente constitucionais. Essa presunção não é absoluta. Princípio da Razoabilidade: A interpretação não pode levar a um resultado absurdo, pois deve se pautar pelo equilíbrio e pela harmonia.…

constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de governo Sistema de governo Organização político-administrativa da RFB Repartição de competências 4. Organização dos Poderes Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Espécies…

da seguinte forma : “... é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e , por fim, a participação ativa do povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a…

........ 15 Tópico 03: Poder e Funções do Estado .................................................................................................. 17 Aula 03: Conceito de Constituição e Poder Constituinte ...................................................................... 22 Tópico 01: Conceito de Constituição; Classificação e Poder Constituinte ............................................ 22 Tópico 02: Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade ........................

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais. 2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento,…

Constitucional Abuso de Poder *Estado – Povo em um território organizado Política, Jurídica e Administrativamente 1) Política – Direitos e Garantias Fundamentais / Decisão: O Estado se organiza para agir, as decisões mudam de acordo com as mudanças sociais. 2) Jurídica – Regras, princípios, normas (Para que as pessoas saibam o que é certo e o que é errado) divisão dos poderes 3) Administrativamente – Organização Estrutural / Estrutura de Estado. Século V a XV: Feudalismo -…

que admite ser alheio. No que se refere aos direitos transindividuais, boa parte da doutrina afirma que não há, a rigor, uma substituição processual comum, mas sim uma “legitimação extraordinária anômala”, já que não há um titular específico que possa apoderar-se, no todo em parte, do interesse jurídico a que se pede proteção na ação coletiva (não há possibilidade do cidadão defender seu interesse em nome próprio). AÇÃO CIVIL PÚBLICA Formandos 2013 1º Bimestre 6…

UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de…