O Poder Extra

Instrumento Particular de Procuração Ad Judicia et Extra REINALDO ROCIUTTI, brasileiro, casado, Pedreiro, portador do RG nº 570.44420 SSP/PR e inscrito sob o CPF nº 799.489.879-34, residente e domiciliado na cidade de Porecatu, Estado do Paraná, no Condomínio Porto das Águas, na Rodovia PR-090, Km 94, Lote nº 199, CEP 86.160-000, nomeia e constitui os advogados EDEMAR HANUSCH, brasileiro, casado, inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Estado do Paraná, sob

processo, quer que, ao seu final, o pedido seja atendido, de forma que o Poder Judiciário decida pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou da sua parte viciada. Sentença extra petita A sentença extra petita pode ocorrer em três casos: quando o juiz…

acordada também não fora respeitada, eis que a reclamante laborava das 8:00 h às 19:00 h, com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00h às 13:00 h. Conclui-se, portanto, que a empregada terá direito a horas extras bem como ao seu respectivo adicional, já que a mesma exercia horas suplementares às previstas no contrato de trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a

___. OUTORGADOS: ______________________, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/___ sob nº __________, com escritório comercial na Rua _______________ , ___ - ______ - ________ - ____ - Fone: (___) _____________ PODERES: Os da cláusula “ad judicia” e “et extra”, para exercer a defesa dos direitos e interesse do outorgante perante qualquer Vara, Tribunal ou Instância, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, podendo propor contra quem de direito as ações…

............................................................ 68 Poderes Corporais................................................................................................. 78 Poderes de . ......................................................................................................... 83 Defesa.................................................................................................................. 83 Poderes ................................................................

confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem…

financeira. II. A caracterização do cargo de confiança bancário é específica, mesmo porque os poderes de mando que lhe são exigidos são menos extensos do que os do cargo de confiança geral e a gratificação não pode ser inferior a trinta por cento do salário. III. Quando o bancário é gerente-geral de agência, presume-se que exerça encargo de gestão e então ele, em princípio, não tem direito a horas extras. IV. O estagiário se difere do aprendiz, porque o primeiro é empregado e…

hora pago, R$ 16,67, teríamos uma carga horária de aproximada 210h/mês Logo, o contrato realidade de trabalho era praticado com o divisor de 210h/mês. O pagamento, entretanto, era efetuado com base nas horas trabalhadas, mesmo fazendo-se horas-extras, pagando-se menos do que efetivamente contratado. Vejamos exemplos: 1) Mês de junho/2007 (doc. 05) a) Horas normais diurnas: R$ 560,57 por 54,50 horas trabalhadas, aferindo-se R$10,29/h b) Horas normais noturnas: R$ 1.455,43 por…

Questão: como fica as horas extras? Se o controle de jornada for incompatível com a atividade externa, não há hora extra. Se for externo e impera na relação o controle para a fazer jus as horas extras. Atividade externa por si só não afasta vínculo empregatício, entretanto por ser incompatível com controle de jornada, inexistindo este, não havendo efetivamente controle, não tem direito à hora extra. de qualquer forma, externo ou interno, fazendo jus ou não à hora extra, não deixa de…

carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização? Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos) Questão 2 A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? Justifique sua resposta. (2,5 pontos) Questão 3 A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, vedada pelo…