O Poder Extra

000, conjunto 0, Bairro ..., nesta Capital, CEP – ... outorgando-lhe os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos meus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância, onde se fizer necessário, bem como os poderes especiais, podendo ainda transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas de poderes do presente mandato, notadamente, propor e acompanhar ação…

mesmo ao de legislação ordinária, já que pertença à categoria dos decretos. É o que depreende da passagem abaixo de José Cretella Jr.: Em duas palavras, usando conceito técnico, diríamos que decreto legislativo é todo ato administrativo material do Poder Legislativo ... (Comentários à Constituição de 1.988, Ed. Forense Universitária, 1.991, Vol. 5, pág. 2.716) complementando o pensamento do autor citado, assim, se exprime Ives Grandra Martins: Para distinguir o decreto do Executivo…

P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA ET EXTRA” NOME DO OUTORGANTE:_________________________________________________________________________ PROFISSÃO:____________________________________________________________________________________ CARGO/GRADUAÇÃO/FUNÇÃO:____________________________________________________________________ MATRÍCULA ou RG & CPF:_________________________________________________________________________…

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA Outorgante: NOME COMPLETO DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n. xxxxxxxxx– SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, n. XXX – Bairro XXXXXX, Município de xxxx, Estado de xxxxxxxxx, CEP XXXXXXXX. Outorgados: RCA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n. xxx – SSP/SP, inscrito na OAB/SP sob o n. xxx e MEG,…

apresentados de forma a dar ao consumidor apenas as opções de aceitar as cláusulas preestabelecidas ou não, chamamos de: Escolher uma resposta. d. Contrato de Adesão. Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 2 Notas: 4 O Poder Executivo é exercido pelo(s): Escolher uma resposta. e. Presidente da República. Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 3 Notas: 4 Escolha o conjunto de palavras que complete adequadamente as lacunas que…

O reclamante deve receber por todo o período laboral, ou seja, de 09/01/2003 à 27/12/2012, as horas extras não concedidas, durante o pacto laboral acima referido, devendo ser incididas sobre os haveres de verbas trabalhistas, conforme apregoado pela Súmula 376 do TST: 376 – Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art

PESSOAL DO SERVIÇO. (ART. 4º, CLT7). - QUANTIDADE DE HORAS DE UM DIA DE LABOR8: 8HS DIÁRIA; 44HS SEMANAIS E 220HS MENSAIS. - PODE SER: - DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL (CONTRATO POR TEMPO PARCIAL) OU COMUM (8HS DIÁRIA); EXTRAORDINÁRIA (HORAS-EXTRAS) OU SUPLEMENTAR (ATÉ 2HS DIÁRIAS). - NO MEIO URBANO – PERÍODO DE TRABALHO DIURNO – 5HS ÀS 22HS; NOTURNA – 22HS ÀS 5HS. (ART. 7º, XIII, CF/88 e ART. 73, CLT)9 - JORNADAS ESPECIAIS – ARTS. 224 A 350, DA CLT – REFERE-SE À…

Trabalho - Contrato Indeterminado - Contrato Determinado Contrato Temporário Contrato de Experiência Terceirização Contrato de Aprendizagem Contrato de Estágio Fontes do Direito do Trabalho: Constituição, Leis Ordinárias, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamento, Contrato de Trabalho, Usos e Costumes. Fontes de Origem Estadual (LEIS): Leis, Decretos, Jurisprudência. Fontes de Origem Contratual: Convenção…

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA” OUTORGANTE (S): FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no C.P.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à R. Tal, nº 000, Bairro, C.E.P. 00.000-000, Cidade – Estado. OUTORGADO (S): SICRANO, advogado inscrito na OAB/ESTADO sob o nº 00.000, com escritório na Av. Tal, nº 000, sala 000, Bairro, C.E.P. 00.000-000, Cidade – Estado, para onde deve ser endereçada toda correspondência, intimação e demais atos necessários…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242 TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO) LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas…