O Poder E Alei

Não-incriminadoras: Não encontrei nada sobre este assunto. A norma Penal é imperativa, pois é imposta a todos independentemente de sua vontade. Fonte formal do Direito Penal É a fonte de conhecimento, lei ordinária (comum para todos). O poder competente para criar a lei Penal é o poder legislativo, pois as mesmas são criadas pelo Congresso Nacional (Senados e câmaras). Princípio da Reserva Legal Não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça. É vedado ao…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Conforme PLT – Paulo Dourado de Gusmão Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO…

três tipos (lei divina, lei natural e lei humana), São Tomás de Aquino tratou de explicar que a primeira, por provir de Deus, só existe no espírito divino; a segunda é existente entre os homens por intuição; e a terceira, embora tenha como conteúdo alei natural, é produto dos homens” (p.3) “Para os racionalistas, duas são as categorias de direito, ou órbitas jurídicas, asaber: a do direito natural e a do Direito positivo. Quanto ao direito natural, continuaria sendo um conjunto de…

democracia por suas consequências sociais e políticas, evitando um governo forte e centralizado e criando um estrato intermediário de proprietários, que normalmente buscam a educação, autonomia, liberdade pessoal, direitos de propriedade, regra d alei e participação no governo. Os aliados naturais das ideias e das instituições democráticas são as classes médias. Vale lembrar que o capitalismo de mercado é mais favorável quando existe uma democracia, porém ele pode existir em governos…

sua formação. Patriarcalismo que no âmbito do poder, tomando como exemplo a política, o individuo passa a viver esta política como se fosse sua família, fator este que impede que se estabeleça a impessoalidade que se faz importante para que se estabeleça e se cumpra as leis. Em se tratando de leis, vale lembrar o primeiro código de Lei Amurabi criado na mesopotâmia, o qual estabelecia que se houvesse um crime, para este teria um castigo, e esta alei aplicava-se a qualquer individuo…

Implementação das Diretrizes curriculares Nacionais da educação das relações Étnico-raciais e para o ensino de História e cultura Afro-Brasileira e Africana – Lei 10.639/2003 "História e Cultura Afro-brasileira e Africana" existe desde que foi aprovada alei 10.639. A partir da sanção dessa lei, as instituições de ensino brasileiras passaram a ter de implementar o ensino da cultura africana, da luta do povo negro no país e de toda a história afro-brasileira nas áreas social,…

limitada. Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são coagentes (obrigatórias) e de ordem publica ( como regra são inafastáveis pela disposição das partes). A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. E esta eficácia poderá ser social ou jurídica. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja , quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando a norma regula casos…

são as que mais atingem a vida dos privativos, por avançar sobre a liberdade, e por agredir o patrimônio. Assim sendo nessas situações o Principio da legalidade contrai uma severidade para mais resguardar as garantias individuais e dar limites ao poder do Estado sobre o cidadão. A legalidade do direito Penal e Tributário deve ser extrema, pois algumas situações erradas, por exemplo: é a acusação de um crime pode levar as pessoas à destruição total. Podemos dizer que Reserva de lei e…

estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos direitos e garantias fundamentais; III > da organização do estado; IV > da…

moralidade, arma-os a lei de poderes, que equivalem a legítimos direitos de investigar; ao dever de servir se emparelham o direito à indenização das despesas e o de perceber honorários por seus serviços."[7] O poder investigativo emana do artigo 429, in verbis: "Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou…