O Poder E Alei

ETAPA 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 : Elaborar um plano de trabalho que servirão de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poder sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratarão das normas fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliar na elaboração do desafio. Capítulo 1 1.0. Como ocorre o início e fim da vigência…

de civilização. 27. DIREITO E PODER O poder é a garantia da eficácia do direito. Sem garantia dada por uma estrutura de poder a norma pode ser violada sem qualquer consequência. Nas sociedades primitivas essa garantia era dada pela força, sendo a justiça privada a forma de reagir ao ilícito. Com o aparecimento da figura do chefe de tribo surgiu a primeira forma rudimentar de estrutura de poder. A norma de conduta ou de organização não garantida pelo poder institucionalizado,…

Conferências de Saúde; As conferencias de saúde se iniciaram há 70 anos, cumprindo o disposto no parágrafo do artigo 90 da lei n.º378, de 13 de janeiro de 1937. A obrigatoriedade da realização são conferencias de saúde foi mantida, em 1990, quando alei de n.º 8.142 as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sócias, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacionais; também a…

lei genuinamente processual – A aplicação da lei processual é imediata, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei antiga. Não existe retroatividade da lei processual, ou seja, os atos anteriores permanecem válidos, pois praticados segundo alei da época. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência. Lei 11.719/08 – Diz respeito ao procedimento Antes da lei Denuncia – Citação – Interrogatório. Depois Denuncia – Citação –…

jurisdicional que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo e através da atuação do Poder Legislativo, bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado. O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira…

fica cond. Ao principal podendo ser passível de vicio. 21/03/2012 Letra de Cambio: é uma ordem de pg do sacador ao tomador para receber do sacado. -Requisito é estar condicionada ao aceite. Se ocorre a recusa a LC se torna avista e o sacado poder ser chamado ao protesto. AULA PASSADA: Não a ação de nada pois o titulo já esta prescrito. Apenas se preferis por perdas e danos. Pois o objeto que gerou o negocio é ilícito no Brasil, se fosse licito seria ação de cobrança com a…

diferentes”. Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. No entanto não podemos deixar de concordar pela vedação da analogia in malam partem, por entendermos que somente cabe ao Poder Legislativo determinar a que atitudes deve ser imposta uma pena e em quais condições deve essa ser agravada e ainda por pensarmos que a Lei penal deve ser objetiva e taxativa, não podendo posteriormente a sua criação o magistrado…

correto ou injusto, justo ou incorreto, adequado ou inadequado. Significa modo de ser, caráter suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal,seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto. Não deve ser confundida com alei, embora com certa freqüência a lei tenha como base princípios da ética. A moral é como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do individuo no seu grupo social. Moral e ética não…

Elaborado em 09/2005 1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o intuito de trazer algumas considerações sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídica nos crimes tributários - ou crimes fiscais -, que pululam nos noticiários e no Poder Judiciário. É importante destacar que as considerações colacionadas não são inéditas, pois, já há decisões no STF e no STJ corroborando a tese da exclusão da tipicidade nos crimes de "sonegação fiscal" e apropriação indébita…

assistencial. Diversas áreas do direito de família, não contribuíram com a guarda, nem estruturaram o poder familiar, a tutela e curatela. A ela se referem somente como um dever comum, mutuo, e simultâneo, cometidos aos genitores, como efeito principal do casamento, aplicados igualmente aos filhos extras matrimoniais reconhecidos, estabelecidos no artigo 1.566, IV, do CC, bem como atributo do poder familiar, conforme disposição do artigo 1.634, II, visto anteriormente. Entretanto,…