O Poder E Alei

No caso dospaíses (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura,procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o…

(vigência) são de nominadas de Vacatio Legis. Conforme a Lei Complementar 95/98, art 8° n vigência de uma lei nova deve ser indicada de modo expresso e seu próprio texto. De acordo com o art.1° da Lei de Introdução das normas Brasileiras (LINB) alei começa vigorar em todos país 45 dias e fora 90 dias (Estados estrangeiro), depois de oficialmente publica. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim determinar. Há duas bases em…

norma jurídica ou indevidamente produz efeitos que ela se opõe. Remontando o pensamento de Beccaria sobre o tema. E esse autor também trabalha os princípios infra mencionados, onde o principio da legalidade ou reserva legal é a delimitação do poder estatal e só alei escrita e promulgada de acordo com as previsões constitucionais, pode criar crimes e penas. O Estado deve agir quando é estrita e evidentemente necessária. Para concluir temos alguns princípios que são de grande…

SANDRA ADRIANA ALVES CRÍTICA DA DISCRICIONARIEDADE E RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE Em primeiro lugar temos que entender o que é discricionariedade, é uma liberdade dada pela lei, mais especificamente pelo principio da legalidade, ou seja, ela da poderes legais as funcionários ou órgãos administrativos, este poderá escolher os meios possíveis, mais adequado para satisfazer as necessidades públicas previstas em lei. Discricionariedade é a capacidade de raciocínio, de entendimento,…

1. INTRODUÇÃO Quando se fala de direito e principalmente os direitos referentes ao ser humano e suas garantias fundamentais, bem como, a limitação do poder do estado, evitando abusos e outros meios de poder autoritário e sim se baseando nas garantias individuais e coletivas de um país. Dessa forma um assunto bastante polêmico e atual vem causando opiniões diferentes todos baseados na Lex suprema brasileira, tendo várias interpretações sendo os casos em case a lei da…

mortos nos últimos cinquenta anos no Brasil e o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Procedeu-se a uma investigação para a apuração das responsabilidades dos envolvidos, dentre eles os integrantes da banda, os donos da casa noturna e o poder público. O incêndio iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados com grande quantidade de pessoas. A responsabilidade da fiscalização dos locais também foi debatida na mídia.…

aos costumes e a os princípios gerais de direito”. A negação de julgar ou a denegação de justiça agride direitos fundamentais, pois agride a constituição, como podemos constatar no artigo 5º inciso XXXV, que; “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciária lesão ou ameaça ao diário”, o inciso LIV, no mesmo artigo 5º institui que; “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Por isso afirmamos que é direito do cidadão a apreciação adequada do…

conflito surge quando se sustenta que o juiz e outros profissionais do direito devem fazer interpretações, levando em consideração o ponto de vista sociológico-jurídico. Entende-se assim que o magistrado sempre faz juízos de valores e nunca aplica alei de modo “puro”, nas suas decisões projeta valores pessoais, exprimindo a sua visão de mundo. Se não existe neutralidade e se o direito é uma forma política, então porque a sociologia na o deveria tentar persuadir o juiz a aplicar um…

..........12 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL N 101 DE 4 DE MAIO DE 2000. A Constituio Federal de 1988 prev que a administrao pblica pauta-se por fundamentos morais e ticos na gesto. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19

passaram a ser contrárias ao que estava escrito. 2.Período Feudal dualista com o enfraquecimento do poder central os clãs expandem seu domínio,estalam um governo militar governado por um shôgun e posteriormente enfraqueceu o poder do imperador e seguiu com um governo dualista chamado assim justamente por que de um lado o Imperador cujo seu poder agora e divino e do outro o Shôgun que detinha o poder militar como já foi citado.Destacava-se que problemas particulares não poderiam ser…