O Poder E Alei

5ª PARTE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição da República estabelece no seu artigo 179 que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo inclusive, a alei, reduzir ou eliminar tais obrigações. “Art. 179 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às…

obrigatoriedade jurídica do ato. 24. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (LICC art 4°). 25. Não, mas pelo método pelo qual se aplica a fonte formal imediata, isto é, alei do caso semelhante, aplica-se outra lei segundo a LICC art 4° como analogia. 26. o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime,…

história bem conhecida e que mostra a desproporcionalidade do poder do Estado: havia duas mães brigando para saber de quem era o filho. O Rei simplesmente mandou cortar o menino ao meio e dar metade da criança a cada uma delas. A mãe que não aceitou a proposta do rei e preferiu que o filho ficasse vivo, ainda que com a outra mãe, era a verdadeira progenitora da criança. Histórias como essa, para nós, beiram ao ridículo, mas expressam bem o poder do Estado em outras épocas. Com o passar…

competente. Lei em sentido estrito à Ato normativo elaborado pelo poder legislativo na sua função de legislar. Constituição à Ato normativo supremo elaborado pelo poder constituinte originário – PCO à PCO – Assembleia Nacional Constituinte à Pilares básicos: Direitos e garantias fundamentais, organização do estado e organização dos poderes. Emendas constitucionais à Tem a função de criar, modificar ou revogar normas constitucionais à Poder Constituinte Derivado à dispositivos que não…

anunciada aos homens por meio da revelaçao, e é alcançada por meio da fé. A le ieterna é praticamente ininteligível ao homem ,na medida em que é da razão divina, e o homem é a ela subordinado. Por se distinguirem das leis naturais e das leis humanas alei eterna e a lei divina podem ser compreendidas num bloco. E ao lado desse bloco a lei natural que é de origem divina, mas compreensível ao homem, é uma participação da lei eterna na criatura racional, qualquer ser humano, pela sua…

estrutura de poder de uma determinada sociedade. As fontes do direito são os processos ou meios em virtudes dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, são os meios que o Estado utiliza para aplicar e impor suas normas ( direito positivo-institucionalizado). Segundo o autor são quatro as fontes do direito ou formas de poder: Primeiro, o processo legislativo que é a expressão do poder legislativo; Segundo, a jurisdição que é a expressão do poder…

recusava-se aceitar que argumentos retóricos usados pelos sofistas pudessem ser entendidos como justiça. Os sofistas eram políticos homens do povo que com a retórica apurada convenciam as pessoas sobre questões que não eram verdadeiras, somente com o poder de persuasão. Quando Sócrates fala a frase “só sei que nada sei”, deixa claro que não existe uma verdade definitiva, mas sim deve haver diálogos principalmente sobre questões de justiça, não se cria uma verdade senão houver uma…

necessidade. Dialética transcendental Este processo de conhecimento, intuição pura mais conceitos puros, é comandado por um poder unificador que é exercido por meio de idéias chamadas de “conceitos racionais” ou “idéias transcendentais”: alma, universo, Deus. Crítca da razão prática Que fazemos ? Que esperamos ? Kant responde que ninguém é bom juiz em sua causa própria. Alei moral, portanto, não pode ser subjetiva. Deve ser um princípio extrínseco. É uma forma a priori extrínseca.…

HAMURABI, no século XVIII ac.e os gregos de Atenas,com as leis de CLISTENES,do séc. VI ac. Tiveram suas normas e leis registradas por escrito 2-Nas leis babilônicas o que era semelhante ás Leis gregas de Clístenes? As leis babilônicas reforçaram o poder do estado e as atenienses defiram as instituições da democracia. 3-Relate as Cartas/Estatutos criados pelos ingleses com o obetivo de assegurar os DIREITOS HUMANOS. A partir do séc.XIII,na INGLATERRA, que foram criadas as primeiras…

autor da herança para seu herdeiro no ato de seu falecimento. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável alei pessoal do de cujus. ::Um bem (como um imóvel) de brasileiros, situado no Brasil, terá sempre a sua sucessão regulada pela lei brasileira. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor :: Criação do…