O Poder E Alei

possível suprir-se a falta de regulamentação subsequente da lei mediante a impetração de mandado de injunção junto ao poder judiciário. O que caracteriza a revogação tácita é a incompatibilidade das disposições novas com as já existentes. Desse modo, de toda uma matéria é submetida a nova regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto. Por fim, se alei novo regula matéria de que trata a lei anterior e não reproduz determinado dispositivo,…

Planejar todas as suasações e também seuorçamento de modoa não ferir asdiretrizes nelecontidas, somentedevendo efetuarinvestimentos emprogramasestratégicos previstosna redação do PPApara o períodovigente. | LDO- LEI DEDIRETRIZESORÇAMENTARIA | É a lei que antecede alei orçamentária, quedefine as meta eprioridades emtermos de programasa executar. | (Oito meses e meioantes doencerramento dasessão legislativa).Ou dia 15 de abrilde cada ano | define as metas eprioridades dogoverno para o…

GOVERNANÇA = RELATIVO A GOVERNO. É O ATO DE GOVERNAR DE ACORDO COM O QUE ALEI ESTABELECE PARA QUE SEJA FEITO.(FAZER O QUE FOR DE COMPETÊNCIA) Governança deriva do termo governo, e pode ter várias interpretações, dependendo do enfoque. Segundo o Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções”.

inciso XII, alínea "g", com relação ao ICMS, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Ante isto, foi publicada aLei Complementar Nacional nº 24/1975- devidamente recepcionada pela Constituição atual, por força do disposto no § 3º doartigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) - dispondo que as isenções do ICMS, assim como os…

Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Confronta com a redação do art. 195. No exame preliminar entendeu-se que poderia ser uma lei complementar a necessária para tributar. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação Art. 149 parágrafo segundo CF As receitas que decorrem de deportação estão imunes. Equidade na forma de participação no custeio Art. 194 parágrafo único Este principio esta contido a a) capacidade contributiva – quem tem mais paga mais

do objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos, portanto sua natureza é subjetiva pois envolve interesses do autor e do réu, portanto permite que todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Supremo Tribunal Federal guardião da Constituição, apenas para apreciar a matéria constitucional em alguma situação de violação concreta de direitos constitucionais. Esses não…

Avaliações e Perícias- fundamentos gerais. Objetivo: Abranger aspectos gerais relacionadas às avaliações de imóveis e pericias. Justificativa: A escolha do tema está relacionada à necessidade de conhecer os aspectos básicos para poder compreender todo o processo de avaliação e pericia. Introdução: O mercado é formado pela relação do homem e bens onde o homem é o “ofertante” e também o comprador, e os bens o que existe de valor. Uma tendência humana é avaliar…

do dir adm:CASO BLANCO- corte francesa, principios da prestaçao de serviços publicos.em 1783. apos revolução francesa, NASCE O ESTADO DE DIREITO( ESTADO COM LIMITES DAS LEIS), antes era um estado arbitrario. 1PRINCIPIO-LEGALIDADE( soh pd fazer oq alei determina)pois ateh ali o estado era arbitrario...,, APOS A 2 GUERRA MUNDIAL- Surge o novo consittucionalismo(NEOCONSTITUCIONALISMO), nesssas novas constituiçoes aproximada a lei ea moral, surgindo o POS POSITIVISMO( NAO BASTA A LEI, TEM…

dois anos de uso, passavam a ser donos efetivos da terra.Desempenhar o papel de autoridade judicial e administrativa com plenos poderes, até mesmo autorizar a pena de morte, caso se torne necessário.Escravizar os índios, impondo-lhes o trabalho na lavoura, podendo inclusive enviar cerca de 30 índios, anualmente, como escravos para Portugal.Os capitães gozavam de largos poderes administrativos, judiciais e fiscais, sendo a autoridade máxima nas respectivas Capitanias. Tinham o dever de…

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…