O Poder E Alei

da escravidão no país. Na metade do século XIX oBrasil passou a promulgar leisque apontavam para o fim da utilização do trabalho escravo no país. Em consequência da pressão da Inglaterra, que em 1845 promulgou a lei Bill Aberdeen, o Brasil sancionou aLei Eusébio de Queirós em 1850 proibindo o tráfico negreiro no oceano Atlântico. A medida causou um choque inicial e fez com que os cafeicultores arrumassem outros métodos para adquirir seus trabalhadores escravos. Nos anos seguintes o que…

Abstratividade: a lei não trata de um contrato de aluguel em particular, mas impõe-se a qualquer um, são normas aplicadas a qualquer um; Generalidade: a Lei 8.245 impõe-se tanto aos locadores quanto aos locatários em geral, todo as são iguais perante alei; Imperatividade: a Lei 8.245 é obrigatória, devendo ser obedecida, imposição de vontade; Heteronomia: a Lei 8.245 foi elaborada pelo legislador para ser aplicada a cada um dos contratantes numa relação de locação, vale a vontade do…

uma tipologia de formas de governo, das quais uma é a democracia, entendida como governo da maioria ou dos muitos. O que se considera que foi alterado na passagem da democracia dos antigos à democracia dos modernos não é “o povo” enquanto titular do poder político, mas o modo de exercer o direito de tomar as decisões coletivas. No mesmo tempo em que nascem o Estado constitucional moderno, os autores do Federalista, nos Estados Unidos, contrapõem a democracia direta dos antigos à…

desaparecimento do carácter corporativo e privativo do direito comercial, em consequência dacrescente intervenção do Estado, legislando com frequência sobre os mais variados domínios da atividadeeconómica. Acrescendo ainda uma ingerência crescente dos poderes públicos na fiscalização do exercíciodas atividades económicas; (2) O progressivo recurso aos mecanismos e instrumentos deste ramo do direito por parte de cidadãos nãocomerciantes com vista a satisfazer necessidades próprias sem…

jurídicas,FORMAIS e MATERIAIS,cite exemplo de cada uma FORMAIS:Dizem respeito ao direito já devidamente corporificado a indicar documentos ou formas não escritas,que revelam um direito vigente,possibilitando a sua aplicação a um caso concreto, alei e o costume são fontes formais. MATERIAIS: São fontes que emergem da própria realidade social e dos valores que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o comportamento a ser tutelado. EX:Elaboração de normas…

pelo Judiciário: Pode ser realizado exclusivamente pelo judiciário, portanto serão membros do poder judiciário que farão esse controle. Esse controle poder ser: Controle político significa que os outros poderes são responsáveis de fazer o controle de constitucionalidade, o executivo e o legislativo seriam os responsáveis por fazer o controle. Controle misto tanto o judiciário quanto os outros poderes podem verificar se um dispositivo esta ou não de acordo com a CF. Todos podem…

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

Aplicação ou Integralização Meio Normal de Integralização: é a aplicação das regras da hermenêutica à interpretação da lei e a posterior adequação do resultado ao caso concreto. Meios Especiais: Analogia É a aplicação de um principio jurídico que alei estabelece, para um certo fato, a um outro fato não regulado mas juridicamente semelhante ao primeiro. Requisitos: 1º) Caso deve ser absolutamente não previsto em lei 2º) Deve existir ao menos um elemento de identidade entre o…

ADMINISTRATIVO 1.INTRODUÇÃO O Principio da legalidade garante e assegura os direitos das pessoas administrada pelo poder publico. art. 5º todos são iguais perante alei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade,a igualdade,a segurança e a propriedade. art. 37º a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios…

A Alienação parental já vem sendo tratada no campo forense, e foi criado um alei para tratar o assunto lei 12.318/2010, que aborda as varias formas do problema e mostram meios e critérios para identificar a alienação, assim como a medida para enfrentar mostrando uma evolução no sistema jurídico brasileiro no âmbito da infância e da juventude. Quando a péssima relação familiar vem à tona ou piora de uma forma agravante ou o fim da união estável, principalmente quando dessa união