O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

Jurídica, 2002). E, no mesmo sentido, é a jurisprudência. (b) Em tese, não. O respeito à coisa julgada, é a regra e a sua relativização é aceitável quando outros princípios se sobrepuserem, tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, a coisa julgada não é princípio absoluto, caso contrário, sentenças absurdas terão seus efeitos perpetuados. Como exemplo, destaca-se sentença proferida com base em leis, que posteriormente…

DIREITO E PODER FONTES DO DIREITO - são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito. Classificações de fontes, podem ser fontes diretas e fontes indiretas. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO: LEIS - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editadas para um número ilimitado de pessoas; as leis merecem um especial destaque, já que constituem a principal fonte do Direito. Costumes - norma jurídica…

ao aperfeiçoamento do Direito. Entretanto o conflito da segurança e a justiça é comum na vida do Direito. Para que a justiça seja alcançada é indispensável que o Estado adote organizações internas, criando fixação da linha divisória entre os três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Os princípios básicos do Direito se referem em sua forma estática. Para o Direito em geral o valor da segurança jurídica é importante. A positividade do Direito é o caminho da segurança jurídica,…

assim dispõe: "A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da sentença condenatória, desde que o condenado esteja preso em decorrência de prisão processual, devendo ser remetida ao Juízo de Execução Criminal". Inicialmente, quanto a esse tema, surgiram seus defensores, com a argumentação no sentido de que não se justifica, que o condenado, mesmo com sentença recorrível, deva aguardar decisão de recurso interposto perante os Tribunais, podendo ele de pronto

em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contra-razões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO AVIADO Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, a contagem do marco inicial da prescrição seria a data de publicação da Lei complementar 110/01 e não a data do término do contrato de…

em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contra-razões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO AVIADO Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, a contagem do marco inicial da prescrição seria a data de publicação da Lei complementar 110/01 e não a data do término do contrato de…

processo, que preceituava o não sacrifício do conteúdo pela forma. O CPC vigente não contém artigo específico sobre o tema, fato que não afastou a aplicação desse princípio, uma vez que o é defendido pela doutrina e encontra-se presente na jurisprudência dos Tribunais, desde que atendidos seus pressupostos, os quais também vêm experimentando evolução. Na exposição de motivos do CPC de 1973 há menção ao princípio da fungibilidade, mas também existem comentários sobre a…

RELATÓRIO Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás/IFG, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em autos de mandado de segurança, ratificou a liminar (fls. 87/88) e julgou procedente o pedido para assegurar a Alexandre Alves Trindade a sua matrícula no curso de Engenharia de Controle e Automação no IFG, dada a sua aprovação no Processo Seletivo 2012/2. Sustenta o

a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa,…

........................................................................... 5. DAS SETENÇAS ESTRANGEIRAS E HOMOLOGAÇÃO ........................................................ 5.1. DIREITO COMPARADO - RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS..... 5.2. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS NO BRASIL.................................................................... REFERÊNCIAS..................................................................................................................................