Vestibular/Enem.

RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás/IFG, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em autos de mandado de segurança, ratificou a liminar (fls. 87/88) e julgou procedente o pedido para assegurar a Alexandre Alves Trindade a sua matrícula no curso de Engenharia de Controle e Automação no IFG, dada a sua aprovação no Processo Seletivo 2012/2.
Sustenta o apelante que não há direito líquido e certo que fundamenta a pretensão do aluno, uma vez que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio; Alega, ainda que o impetrante não poderia ter concorrido à vaga no referido curso na condição de cotista, por ser aluno oriundo de Colégio Militar, o qual não é reconhecido como escola pública. Aduz que o Colégio Militar não subsiste com recursos públicos, pois os pais ou responsáveis pelos alunos estão sujeitos, nos termos do Regimento Interno do Colégio, ao pagamento de determinados encargos, como taxa de material e despesas gerais de ensino.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito.
É o relatório.

V O T O

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da retenção da matrícula do requerente no curso de Engenharia de Controle e Automação no Instituto Federal de Goiás, sob o argumento de que o estudante não teria concluído o ensino médio à época da efetivação da matrícula, bem como, não teria direito a ingressar na universidade pelo sistema de cotas, uma vez que é aluno oriundo de colégio militar.
A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que assim dispõe:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I – (omissis);
II - de