O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco Central/CMN; c) Dos Índices que efetivamente produzem correção monetária d) Da subtração de recursos do patrimônio do trabalhador t Contudo, como veremos a seguir, este MM.Juiz Federal "a quo"deixou de se manifestar sobre os pontos supra citados, retratados na causa de pedir e nos pedidos da presente ação. Frise-se, data venia, a r. sentença trouxe como único fundamento o art. 13 da lei nº 8.036/90,…

autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda…

.................................................17 7 Prescrição Retroativa.......................................................................18 8 Prescrição e recurso de Acusação....................................................18 9 Jurisprudência.................................................................................19 9.1 Comentário.....................................................................................19 10 Conclusão..........................................

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. Inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.167/2000 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Irrelevância para o deslinde da causa. Direito fundamental à saúde que erige diretamente do texto constitucional.Aplicação do verbete nº 65, da Súmula deste Tribunal e dos enunciados nº 48 e 85, do Aviso TJ/RJ, nº 94/10.Tese recursal manifestamente improcedente e que contrasta com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Recurso a que se…

político ou de opinião – Lei 6.815/1.980, art. 77, VII. CF, art. 5º, LII. e) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de morte em privativa de liberdade – Lei 6.815/1.980, art. 91, III. f) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade com prazo determinado (entendimento do STF). g) O fato imputado deve ser considerado crime tanto pela legislação brasileira quanto pela legislação do Estado requerente – Lei…

em piso monocrático ou instâncias superiores, o Poder Judiciário lida diariamente com casos concretos, cuja maioria encontra-se, por diversas vezes, desprotegida pelo manto das leis e ansiosa por uma imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis. Mas o que se vê atualmente é um cenário em que a Jurisprudência vem atuando não como figurante, mas como…

norma fundamental, entretanto para ele essa norma deriva de um ato de poder, ou seja, o grupo social que funda a ordem jurídica a impõe com um ato que determina a sua obediência, assim a norma fundamental significa que o direito criado pelo grupo dominante na sociedade deve ser obedecido. 6- A vigência de uma lei no direito brasileiro se inicia no dia previsto pela própria lei, conforme exigência da lei complementar 95/98. Caso a lei seja de pequena repercussão ela pode iniciar sua…

até mesmo ter suas leis em vigor no território brasileiro, que no decorrer dos anos passou por muitas mudanças até chegar nos dias atuais, onde temos por Unificação Jurisprudência desde 2004, com a Emenda Constitucional n.º 45, o instituto chamado de Súmula Vinculante. Palavras-chave:Direito Romano; Direito Português; Precedentes Judiciais; Direito Brasileiro e seu Contexto Histórico Social. 1 DIREITO ROMANO No Direito Romano podemos encontrar uma série de normas e leis que…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado