O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

Internacional Privado se preocupa com conflito de leis no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês…

vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. …

Prescrição em Leis Especiais Deverão ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescrição em leis especiais. Não havendo disposição específica, aplica-se as normas previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes…

advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal. No direito brasileiro, o habeas corpus está previsto desde a Constituição de 1824. Atualmente, o habeas corpus se encontra previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Ressalte-se que, no CPP, o habeas corpus é disciplinado no Livro III, referente aos recursos existentes…

Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Coaduno com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança…

da medida liminar requerida pela parte interessada, através do denominado poder discricionário – característica inerente à atuação do julgador segundo a maioria da doutrina –, esta assertiva está longe de ser considerada uma verdade absoluta. É por demais evidente que, não obstante o exercício dos poderes básicos da jurisdição (processar e julgar) ser procedido necessariamente nos exatos termos e nos estritos limites da lei vigente, sempre existe efetivo grau de discricionariedade por…

..................................................23 CAPITULO II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR INCONSTITUCIONALIDADE.................................................................25 2.1 BREVE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SENTENÇA BASEADA EM ATO PUBLICO, OU LEI INCONSTITUCIONAL..................................................................25 2.2 CONSTITUCIONALISMO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, E POR OMISSÃO................................26

ante os problemas de ordem prática que podem ser gerados por sentenças injustas, ou mesmo por decisões que afrontem sobremaneira as garantias constitucionais da Magna Carta. A problemática evidencia-se pelo fato de que, historicamente, a coisa julgada sempre foi posta como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito,…

somente os processos de produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual, diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Segundo Reale, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. A luz deste conceito, quatro são as fontes do direito: o processo legislativo, a jurisdição (poder judiciário), os usos e costumes jurídicos e o poder negocial. (1) DEL VECCHIO - Dentro do positivismo jurídico, reduz…

. 38 2.1 CONCEITOS NECESSÁRIOS ..................................................................... 38 2.1.1 Norma ........................................................................................................ 39 2.1.2 Lei ............................................................................................................. 41 2.1.3 Proposição .................................................................................................. 42 2.1.4