O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

RACIONALISMO DOGMÁTICO . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 03. FONTES DO DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 04. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Pág. 05 05. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . Pág. 05 06. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS . Pág. 09 07. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO . . . . . . . . . . . . Pág. 09 08. O DIREITO INTERESPACIAL . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 10 09. PERSONALIDADE . . . . . .…

natureza das leis era também diversa, sendo que podemos considerar que no caso do rei há uma forte conotação ideológica, e no caso do Costume e da Jurisprudência falamos de um aspecto mais pragmático. Em todas as épocas, os textos designam o rei como o legislador, por excelência, e a função legislativa como um dos principais deveres reais. As leis eram, assim, ditas pelo faraó, elas eram a sua palavra. E todos os reis tinham a prerrogativa de poder legislar, fazendo acrescentar novas…

processual na qual foi proferida a decisão recorrida (o que não significa dizer nos mesmo autos); Seu objeto é necessariamente uma decisão judicial. Isso por que, como sabido, os despachos são irrecorríveis. Poderão ser objeto e recursos, somente as sentenças e as decisões interlocutórias. Dissecando o conceito: remédio voluntário: Não abrange o reexame necessário, ainda que por meio deste seja possível a reforma ou anulação da decisão; dentro do mesmo processo: não abrange ação…

divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a de dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes …

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

em processo de mandado de segurança, o recurso da sentença por ela eventualmente oferecido há de ser considerado recurso de “terceiro prejudicado”, a demandar efetiva pesquisa, caso a caso, quanto a seu interesse para tanto.(...)Anote-se que o recurso de terceiro prejudicado já vinha sendo admitido pela jurisprudência em mandado de segurança (STF,RTJ 83/263) sendo plenamente aceita a aplicação subsidiária do comando do art. 499 do CPC ao rito da Lei nº 12.016/2009, estendendo-se essa…

Endereço eletrônico: pnader@powerline.com.br Capítulo 17 JURISPRUDÊNCIA Introdução ao Estudo do Direito 352 edição Revista e atualizada Sumário: 90. Conceito. 91. Espécies. 92. Paralelo entre Jurisprudência e Costume. 93. O Grau de Liberdade dos Juizes. 94. A Jurisprudência Cria o Direito? 95. A Jurisprudência Vincula os Tribunais? 96. Processos de Unificação da Jurisprudência. 90. CONCEITO No curso da história o vocábulo jurisprudência sofreu um a variação sem ântica. De origem…

Estadual de Pesqueira, pelo Defensor Dativo subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante desta peça recursal. Assim, requer-se que V. Exª. se digne, após cumpridas as…

Resumo: Este artigo possui como finalidade analisar a aplicação da Arbitragem nas Relações Individuais do Trabalho, haja vista que a Lei n. 9.307, que trata sobre o instituto da Arbitragem, restringiu sua aplicação a contendas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Palavras-chave: Direito do Trabalho; Dissídio Individual; Arbitragem. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS “Se no direito comum a arbitragem encontra-se em franco desenvolvimento, no contexto mundial, no Direito do…