O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da ultraatividade da norma coletiva. 7 – À guisa de conclusão 1 - INTRODUÇÃO No período de 10 a 14 de setembro de 2012, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho participaram da Semana Jurídica, com o fim de analisar e atualizar a sua jurisprudência, em particular as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos.…

Elenice Stabile Mônaco – RA 30040596 1. Fontes do Direito As fontes do direito podem ser divididas em três: Fontes formais: São as próprias Leis, as Doutrinas, as Jurisprudências e os Costumes. As fontes diretas do direito são as Leis e os Costumes. As fontes indiretas do direito são Doutrina e Jurisprudência. Fontes Históricas São os documentos históricos que influenciaram nas legislações do passado e continuam a influir até hoje, apesar de o direito ser algo vivo, na idéia de que…

como limitadores do poder punitivo conhece uma aplicação absoluta. Os princípios limitadores impostos ao sistema, derivados da prévia decisão política indicativa de sua função, não apenas são inacabados em sua elaboração como também abertos em seu enunciado. Portanto, toda elaboração desses princípios é transitória e perfectível e todo enunciado deles, provisório; marcam uma etapa a partir da qual é necessário avançar em sua realização e na consequente contenção e redução do poder…

cautelares. Essa classificação, geralmente feitas pelos processualistas contemporâneos e esposada pelo Código de Processo Civil. 2. Teoria das ações 2.1. Conceito da ação O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…

Analisar o contexto histórico da Lei 11.232/2005 que reformulou o CPC instituindo o art. 475-J. Demonstrar os Argumentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis e contrários à aplicação da multa do Art. 475-J do CPC; Verificar se há aplicação da referida norma na doutrina processual trabalhista. 3 PROBLEMA A multa do artigo 475-J do CPC pode ser aplicada nos processos da Justiça do Trabalho, ou essa aplicação fere o que está disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas? 4…

recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO RECURSO 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E ACEITAÇÃO DA DECISÃO 1.1. RECURSO São três os elementos principais: 1 – Remédio voluntário…

naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são…

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Tal instituto, portanto, destina-se à re-análise de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que apresente erro judiciário passível de correção. A revisão criminal entrou na legislação pátria através do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, o qual previa que era da competência do “Supremo Tribunal Federal proceder à revisão dos processos criminais em que houver sentença condenatória definitiva.” Alguns meses…

Edição, Lumen Juris e no capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Aplicação da metodologia…