O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

estudados. A recepção do Direito Romano, nessa época, teve como causas o aparecimento da burguesia (gerando novas e mais complexas relações jurídicas, que o costume e os códigos bárbaros não estavam aptos a regular) e a necessidade de fortalecimento do poder real, princípio que encontrava apoio no direito romano-bizantino. O labor dos glosadores desenvolveu-se principalmente na Escola de Bolonha, estendendo-se depois para outros pontos da Itália e da Europa; b) a Escola dos…

qualquer das partes quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição e/ou omissão. A respeito de tais embargos, assinale a afirmativa correta. a) Os embargos serão opostos por meio de petição dirigida ao juiz ou relator com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, no prazo de oito dias. b) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo e serão dirigidos ao órgão competente para apreciar o recurso de apelação, quando se tratar de sentença. c) A…

Justiça do Trabalho tem sofrido severas críticas quanto a sua morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. O legislador, ao estabelecer o critério do procedimento sumaríssimo, possui como escopo a celeridade e economia processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social,…

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a fungibilidade processual, prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela primeira vez no Código de Processo Civil de 1939, e posteriormente reconhecida de forma implícita pela doutrina e jurisprudência sob a égide do diploma processual atual, ganha novas e fundamentais hipóteses de aplicação em função dos aspectos que a ela aderiram nos últimos anos de modo a dar-lhe nova forma e dimensão, ampliando substancialmente seu…

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

comerciantes internacionais, formado por usos e costumes internacionais, jurisprudência arbitral e contratos-tipo. Para Berthold Goldman, a lex mercatoria seria um conjunto de princípios, instituições e regras provenientes de diversas fontes, que nutre constantemente as estruturas legais e a atividade específica da coletividade dos operadores do comércio internacional. Para Cleive Schmitthoff, tratam-se de princípios comuns de leis relacionados aos negócios comerciais internacionais, ou…

1. Sobre mandado de segurança, responda: a) Qual o seu objetivo? Explicar. R: A ação de Mandado de Segurança tem o objetivo de fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública que cause ou ameaça causar dano a direito liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data. Também conhecido como um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança passa a ser uma das ações mais…

especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Em matéria previdenciária é cabível a interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e no rito ordinário da Justiça Federal e ainda na Justiça Estadual quanto aos benefícios acidentários em razão da competência delegada. Em regra, os benefícios previdenciários não são concedidos de ofício administrativamente pelo INSS, ou seja, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo. Todavia,…

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

aduzidas. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1) Inicialmente, cumpre assinalar que a Autora é pedagoga do Município de Miracema.(-). Desta forma, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, uma vez que, a remuneração é única fonte de renda, conforme comprova a documentação anexa, não possuindo assim situação econômica que permita suportar todo o ônus econômico processual, sem que haja prejuízo do seu sustento. …