O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

infere necessariamente a audiência prévia do demandado, como condição de julgamento da causa. Da observância desta forma de contraditório decorre a ampla defesa. Esta fórmula é o alicerce do procedimento ordinário, que tem seu fim prolatado pela sentença que ouviu ambas as partes previamente. Contudo, os procedimentos especiais desconsideram esta forma de contraditório, e neles a ampla defesa não tem lugar. Diante disso e extrapolando as limitações ideológicas que impõe esta única forma…

TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com…

SENTENÇA PENAL E FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Marcello Souza Oliveira RESUMO O presente artigo trata da sentença penal e a fundamentação per relationem. Aborda sobre a utilização da técnica da motivação aliunde e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Desvenda a estrutura da sentença penal e a técnica da fundamentação per relationem. Objetiva conceituar a motivação aliunde. Informar sobre a possibilidade a aplicação de tal técnica pelos magistrados. Como…

br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. 1. Introdução – O motivo que contribuiu para que escrevêssemos este artigo foi o recebimento E.Mails sobre o assunto. Alguns juízes estariam determinando a reintegração manu militari para cumprimento de sentença (ou acórdão), ainda não transitado em julgado. 2. |Da obrigação de fazer e a execução por quantia certa – Existe uma diferença conceitual entre a execução por quantia certa e a execução objetivando obrigação de fazer ou de não fazer. O…

MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Este trabalho vem enfatizar alguns pontos importantes, no que tange a lei referida, es que é uma legislação considerada nova em nosso ordenamento jurídico, pois trata-se de um remédio constitucional conforme artigo 5º incisos LXIX e LXX. Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos…

Bosco. Professor: Robson Luiz Santiago CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIREITOS REAIS 4 3 INSTITUTOS DE DIREITO REAL 5 4 O DIREITO DO PROPINENTE COMPRADOR COMO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA 8 5 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 10 6 QUANTO A NECESSIDADE OU NÃO DO REGISTRO DO CONTRATO PARA A ADJUDICAÇÃO 13 7 CONCLUSÃO 16 8 ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ............................................................17 REFERENCIAS…

Número de Semana de Aula 10 Tema FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II. Objetivos Identificar : - a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro.- o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico.Compreender:  - a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito.-  as especificidades relativas à Súmula Vinculante

5. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato gerador da obrigação tributária são fontes do direito? O CTN, em seu art. 100, III, prescreve, como espécie de “normas complementares”, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Este dispositivo credencia o costume como fonte do direito tributário? Considerando o Recurso Extraordinário nº 177.137-2 (ANEXO II), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa…

em 1937, a Constituição Federal foi outorgada por Getúlio Vargas, após a dissolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a revogação da Constituição de 1934. O traço marcante dessa Constituição foi o autoritarismo, com o fortalecimento do Poder Executivo e o enfraquecimento do Parlamento e perda da autonomia doas Estados Membros. Nessa circunstancia, o mandado de segurança não foi mencionado por essa nova ordem jurídica. Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o…