O Poder Dos Juizes Dalmo

Judiciário no Brasil, e sua independência como Poder, vêm das garantias que a Constituição lhe confere. Essas garantias, consubstanciadas na vitaliciedade, na inamovibilidade e na irredutibilidade de vencimentos, não são para favorecer o juiz, privilégios ou regalias da magistratura como muitos pensam, mas sim para tomar efetiva e eficiente a função de julgar. Visam, acima de tudo, pelo seu conteúdo e pela sua finalidade, a fortalecer a independência funcional do Poder Judiciário, bem…

REPUBLICANAS Os avanços na legislação eleitoral foram contemplados na Constituição de 1934. Nesta, em seu art. 63 lista os órgãos do Poder Judiciário e, no seu inciso “d”, relaciona os Juízes e tribunais eleitorais. Uma verdadeira evolução em relação à Constituição anterior, que dispunha como órgãos do Poder Judiciário apenas o Supremo Tribunal Federal e os Juízes e Tribunais federais. A constituição da Justiça Eleitoral, regulada no art. 83 assim era estabelecida: o Tribunal Superior…

* Estrutura A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna (é a maior responsável pela distribuição de competências), esta dispõe no Art.92, que os órgãos são: O Supremo Tribunal Federal, O Superior Tribunal de Justiça, Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, Os Tribunais e Juízes do Trabalho, Os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares. Estes são responsáveis por

subsolo.”Art.2º da mesma lei. 2) Dalmo de Abreu Dallari entende que nação aproxima-se do conceito de comunidade com laços afetivos enquanto povo é o conjunto de indivíduos ligados ao Estado por um vínculo jurídico e com participação política: “o conjunto dos indivíduos que, através de um momento jurídico, se unem para constituir o Estado, estabelecendo com este um vínculo jurídico de caráter permanente, participando da formação da vontade do Estado e do exercício do poder soberano.”…

parlamentarismo se confundem com a história inglesa, a partir de 1215 (século XIII), quando num conflito entre a Coroa, os barões e a Igreja, o rei João Sem Terra foi obrigado a conceder a Carta Magna, dando direito ao Parlamento, mas o rei continua exercendo o poder. -As fases da evolução histórica podem ser resumidas de forma breve da seguinte maneira: numa “primeira fase”, o governo é exercido por um monarca. Numa “segunda fase” (século XVII) surge uma assembleia que contesta a…

1. Funções do Poder Judiciário O alargamento das funções do Poder Judiciário, visível nas últimas décadas, exige do estudioso um novo olhar. Eugenio Raúl Zaffaroni identifica três funções do Poder Judiciário contemporâneo: decidir os conflitos, controlar a constitucionalidade das leis e realizar seu autogoverno[1]. Luiz Flávio Gomes, por seu turno, amplia o leque, afirmando serem cinco as funções do Poder Judiciário: a) aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar…

CIENTÍFICO Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro SUMÁRIO A Corrupção no Judiciário Brasileiro .................................................................3 Resumo........................................................................................................3 1. Introdução ...............................................................................................3 2. A Corrupção e Seus Reflexos Nos Três Poderes…

ESTADO E SEPARAÇÃO DOS PODERES 1) Origem da separação 2) Objetivos da separação de poderes 3) Teoria da separação de poderes 4) Prática da separação de poderes 5) Poderes e função 6) Críticas 7) Tentativas de aprimoramento ORIGEM DA SEPARAÇÃO Anota LÚCIO RONALDO PEREIRA RIBEIRO1 que “na Antigüidade, antes da formação e sedimentação das civilizações e impérios greco-romanos, o mundo estava dividido em pequenos povos que constantemente lutavam entre si. A…

Faculdade de Tecnologias e Ciências- FTC Questionário Discursivo 1. Importância do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é definido pela Constituição brasileira como um dos Poderes da República e como instituição política, porém afirmando sua equivalência aos demais poderes. Além disso, a nova Constituição procurou fixar normas básicas de organização do sistema Judiciário. Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário é de extrema importância, uma vez que tem a função de…

perfeita, menos que perfeita e imperfeita. "Não há Estado sem Direito, nem Direito sem Estado" Estado é uma sociedade política juridicamente organizada que objetiva a justiça e o bem comum (Dalmo de Abreu Dallari) Território é a parte do universo na qual se encontra a população e dentro da qual se exerce o poder do Estado. Território pode ser o solo, espaço aéreo e o mar territorial. População é a totalidade de seres humanos que habitam o território do Estado, haja ou não nascido…