O Poder Dos Juizes Dalmo

Eleições municipais obedece-se ao seguinte mecanismo: para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores. As eleições ocorrem no primeiro domingo de outubro. Os cargos correspondentes ao Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) são disputados em turno único. Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro. O processo eleitoral é organizado pela…

centralização absoluta do poder dentro de um determinado território, já o segundo refere-se a um Estado de apesar concentrar a tomada de decisões políticas nas mãos de um governo central, avançou no sentido de descentralizar as execuções das decisões políticas tomadas pelo governo central. Nessa tipologia, são criadas pessoas jurídicas que em nome do governo não responsáveis pela execução e administração das decisões (parte administrativa), como se fossem uma extensão do poder central…

processo abortivo. Esse dado é significativo de como estava o casal decidido a interromper a gestação, mesmo sabendo que, no futuro, poderia haver dificuldade de nova gravidez. Haveria, aqui, argumento mais forte para legitimar a decisão do aborto? Poder-se-ia exigir do casal outra conduta, diversa desta expressa em seus depoimentos? Parece-nos paradigmática, nesse sentido, a sentença proferida pelo Juiz José Henrique Rodrigues Torres, acerca de um caso ocorrido na cidade de Campinas.…

Federal Brasileira de 1988. No terceiro capítulo, é apresentado o novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder familiar, mas, também, passa a ser da sociedade e do poder público. Enfoca-se o exercício do poder familiar, o direito à convivência familiar enquanto direito fundamental da infância e juventude e, por fim, analisa-se de como os filhos reagem diante do rompimento dos vínculos conjugais…

reconhece interesse a quem tenha dado causa à nulidade. Tal fato contribui em muito para a regularidade do processo. No que se refere aos objetivos desse estudo essa regra é muito importante, pois o defensor que desempenhar uma defesa deficiente, não vai poder se valer disso para protelar o processo, devendo, ainda sofrer sanção pelo mal desempenho de suas funções. O princípio da convalidação significa a possibilidade de haver convalidação de ato praticado em desconformidade com o modelo…

estabelecida de acordo com a lei natural, tornando-se óbvio, portanto, que, no cenário medieval, a prevalente seria a natural, fundada na própria vontade de Deus. 4- O Direito Positivo na Era Moderna Na Era Moderna, o Estado passou a concentrar todos os poderes e como conseqüência tornou-se o único criador do direito, fosse através da lei ou reconhecendo ou controlando as normas de formação consuetudinária. Nesta fase, abandonar-se-ia a concepção do direito inspirado na ordem…

pautado principalmente pelo rompimento da fé cega pela fé raciocinada, a razão. A Revolução Francesa, um movimento do povo que estava sofrendo grandes flagelos, que clamavam por melhores de condições de vida, resultando na ascensão da burguesia ao poder, também chamada por alguns doutrinadores como Revolução Burguesa. Por outro lado, apresentamos o desenvolvimento do Estado, o aspecto histórico, e as correntes teóricas sobre o surgimento da estrutura estatal. E finalmente, o estudo em…

DEMOCRACIA FRUTAL 2013 INTRODUCAO Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante, podendo ser uma tirania ou uma monarquia, porém ambas não deixavam de deter o poder absoluto na mão do soberano. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE DIREITO O PODER JUDICÁRIO E OS REGIMES AUTÓRITÁRIOS NO BRASIL ANDERSON BRAGA MARQUES 10/0085881 BRASÍLIA-DF SETEMBRO 2012 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE DIREITO O PODER JUDICÁRIO E OS REGIMES AUTÓRITÁRIOS NO BRASIL O trabalho apresentado tem como requisito parcial para obtenção de notas na disciplina de História do Direito da Universidade de Brasília – UnB, elaborado

PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL “Toda grandeza, toda a força, todo o poder é relativo. É necessário ter bem presente que, ao procurar aumentar a grandeza real, não diminua o verdadeiro poder”. Barão de Montesquieu RESUMO Este trabalho tem como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características