O Poder Dos Juizes Dallari

ESPECÍFICO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INTROMISSÃO NO MÉRITO DE AÇÕES POLÍTICO-GOVERNAMENTAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A inserção na Lei Orçamentária Municipal de destinação de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar advém de critérios exclusivamente político-governamentais adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo que refogem do exame do Judiciário, por referirem-se ao exercício de poderes…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A reserva do possível, o mínimo existencial e o poder judiciário 1. Introdução O ser humano é um ser social, não vive de forma isolada. Dessa necessidade primária, aliada à de auto-preservação, de forma remota, tem-se a origem do Estado, sob a sistemática de um contrato social, como garantidor da ordem social em contrapartida à concessão feita pelos indivíduos de algumas de suas liberdades. O Estado, atendendo a tendências epocais, foi assumindo ao longo…

FATE – Faculdade Ateneu LUIZ ARTAGNAN TORRES A MOROSIDADE DA JUSTIÇA: ENFOQUE NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ INDEPENDÊNCIA-CE 2008 FATE – Faculdade Ateneu LUIZ ARTAGNAN TORRES A MOROSIDADE DA JUSTIÇA: ENFOQUE NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Projeto de Pesquisa apresentado pelo acadêmico LUIZ ARTAGNAN TORRES como parte das…

‘Estado de não direito’ será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito" (Canotilho, 1999, p. 11). Em uma frase simples, podemos definir Estado de Direito a partir da estrutura estatal em que o poder público é definido/limitado/controlado por uma Constituição. Portanto, há uma maior jurisdicização do poder político. Também inicialmente, podemos…

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade

jurídico no Império teria se caracterizado por uma visão lógica e harmônica do Direito, por uma cultura abertamente desinteressada, por uma percepção ingênua da realidade social, por uma concepção do mundo voltada para a perpetuação das estruturas de poder vigentes e por um saber sobre o presente como algo a ser normatizado e sobre o futuro como eterna reptição do presente. Enfim, a natureza essencialmente conservadora do ensino jurídico, na sociedade brasileira, sitou as faculdades de…

Pretende-se discorrer sobre o estado da arte da literatura jurídica brasileira que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas, examinando a sua proposta para o enfrentamento do debate sobre os limites e possibilidades da atuação do Poder Judiciário nessa seara. O intuito é verificar se essa proposta supera o paradigma contra o qual se volta. Kuhn apresenta um conceito de paradigmas como “[...] as realizações científicas universalmente reconhecidas que, durante algum…

ordem que confere unidade, identificação e controle ao sistema social. Ordem, aqui, entendida na perspectiva dialética da filosofia e da sociologia como princípio racional de “inteligibilidade e simetria”.3 O terceiro é o poder social. Negado pelos anarquistas, o poder social torna-se imprescindível à sobrevivência da vida coletiva, posto que em toda convivência entre duas ou mais pessoas, sempre há conflitos e a necessidade de firmação de uma vontade superior a dos particulares. …

vários autores que pensaram a formação dos estados. Como o estado é governado, a quem deve atender, quais suas funções; Em Ciência Política estudaremos as práticas de política, pois assim estudando estaremos aprendendo as práticas de exercício do poder. O Que é o bom governo, o que é buscar o bem comum? Filosofia Política? Não será abordada nesta aula, nem Filosofia do Direito, por isso os autores da antiguidade como Platão e Aristóteles serão vistos rapidamente pois veremos em…

base do ramo do Direito Público. Busca o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. A TGE pode ser abordada sob múltiplos aspectos. Dalmo Dallari agrupa esses muitos enfoques em três diretrizes fundamentais: uma que procura encontrar justificativa para o Estado a partir dos valores éticos humanos e se identifica com a Filosofia do Estado, outra que foca totalmente em fatos…