O Poder Dos Juizes Dallari

QUE É ESTADO: 1 - ESTADO: A Palavra Estado grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: poder executivo, poder legislativo e Poder Judiciário. Numa nação, o Estado desempenha funções políticas, sociais e econômicas. Assim, para o Direito Administrativo, a expressão “Estado”, em…

Cavalo de Tróia para a recolonização, empreendida pelo Ocidente em relação aos povos que não compartilham dos seus ideais universalistas. Em suma, os direitos humanos são uma pretensão universalista que têm se constituído, simplesmente, em um “abuso de poder” do Ocidente e mais um modo deste controlar o resto do mundo. As teorias que defendem o universalismo dos direitos humanos em contraposição ao relativismo cultural se opõem a qualquer tipo de valorização absoluta dos sistemas…

utilizadas comportam uma multiplicidade de significados para cada significante, o que exige do pesquisador uma reflexão constante para uma melhor compreensão e apuração do sentido empregado por estes pesquisadores. Termos como Estado, nação, soberania, poder, regime representativo, povo, entre outros, podem ter significados distintos conforme a época e o autor, exigindo um esforço hermenêutico do pesquisador. Não se pode tomar a teoria do Estado como uma ciência normativa pura, nem…

GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública falha em nível de Executivo, o Judiciário tem não somente o poder, mas o dever de intervir”. Andreos Krell Krell RESUMO Controle judicial é aquele exercido, privativamente, pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de direitos…

classificação das formas de governo. Segundo conceituação clássica, é o governo do povo pelo povo, onde “demos” = povo, “kratia” = governo. A nossa Constituição da República, em seu art. 1º, parágrafo único, consolida o regime democrático: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Pode-se afirmar que o conceito tradicional de democracia, ainda encontra aplicação nos dias modernos, todavia, com o decorrer…

socialização) ao redor do tempo. (Lembrar que há sanções formais e informais e que nosso trabalho obviamente se deterá nas primeiras, pois dizem respeito ao âmbito do Direito) 4. O Direito se diferencia da Moral. Nas palavras de Garcia Maynez, citado por Dallari (poderia vir em PP) “Unilateralidade da Moral x Bilateralidade do Direito” Citação: “Se alguém contraria um preceito moral geralmente aceito, não pode ser compelido a proceder de outra forma, mesmo que incorra no desagrado de…

por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. A modificação, conforme se nota na nova redação do…

O trâmite processual se faz moroso e ineficaz, o que acarreta a insatisfação dos seus usuários. Diante disso há uma busca incessante por soluções que resolvam, ou, ao menos amenizem, o problema da crise instaurada, e, restaure a credibilidade do Poder Judiciário. Diversas alterações legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo

órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e…

manifestações populares serem retomadas. Contudo, ainda que pesem os avanços o cidadão brasileiro não tem acesso a informações relativas à abrangência da proteção Estatal sobre seus direitos e em que momentos poderiam se valer de ações que obrigassem o poder público a tutelar tais direitos. Com este cenário social é que se busca no Direito, enquanto ciência que assume sua função política as possibilidades de movimentar as instituições e as estruturas sociais a favor do bem comum e…