O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

direitos e deveres, os quais podem ser adquiridos após o início da personalidade. - Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * OBS: Nascituro é aquele ser que já se encontra concebido, mas ainda não nasceu (vida intrauterina). O nascituro é sujeito de direitos personalíssimos, (direito a vida e direitos da personalidade) e pode receber doação por seu representante (chamado de curador).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxx, nacionalidade brasileira, casada, desempregada, portadora do RG xxxx, inscrita no CPF sob o n.xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, n.xx, xxxxxx/TO, por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS …

AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 02 – Ato administrativo: classificação e espécies. conceito, requisitos, atributos, AULA 03 – Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. AULA 04 - Controle e responsabilização da administração: controles…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

do fato gerador (art. 144, CTN). Espécies de lançamento tributário: 1.1 Lançamento de ofício ou direto – esse lançamento é de iniciativa da autoridade administrativa e independe de colaboração ou não por parte do sujeito passivo, a Fazenda Pública informa ao contribuinte quanto ele deve recolher a cerca de determinado tributo. Optar por esse tipo de lançamento vai depender da natureza do tributo, tendo em vista que ele aplica-se aos tributos que tenham situação de caráter…

Oficialidade. 2.1 – DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Art. 5º, LIV, CF. O devido processo legal é a garantia que o cidadão tem de exercer suas faculdades e poderes processuais e é indispensável no exercício da jurisdição, e não serve apenas aos interesses das partes mais também aos direitos públicos inerentes a todos, é o direito ao procedimento adequando que não deve ser conduzido apenas sob o…

Consiste no poder ou faculdade atribuído pelo direito a uma pessoa de livremente exigir de outrem um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão). É o direito visto na perspectiva do sujeito. Exemplo: O art. 1305º CC (conteúdo de direito de propriedade) "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.....". Esta norma jurídica constitui o direito objectivo e esta norma concede ao proprietário os direitos de…

sociedade seria praticamente impossível. São assim estabelecidas regras para regulamentar a convivência entre as pessoas e as relações destas com o próprio Estado, impondo aos seus destinatários determinados deveres, genéricos e concretos, aos quais correspondem os respectivos direitos ou poderes das demais pessoas ou do Estado. Esse conjunto de normas, denominado direito objetivo, exterioriza a vontade do Estado quanto à regulamentação das relações sociais, entre indivíduos, entre…