O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de…

fundamentais, pontuando, especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a possibilidade de sua aplicação nas relações de trabalho subordinado, que são marcadas pela desigualdade entre os particulares, de um lado o empregador, que detém o poder empregatício (econômico, regulamentar, diretivo e disciplinar), e do outro o empregado, hipossuficiente e vulnerável. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Eficácia Horizontal; Direito do Trabalho. ABSTRACT: It is interdisciplinary…

ao curso de Administração da ENEB – Escola de Negócios do Estado da Bahia, como requisito parcial ao título de Bacharel. Orientadora: Professora Ionara Alves Feira de Santana 2009. IDENTIFICAÇÃO DADOS DO ESTAGIÁRIO NOME DO ALUNO: Carlos Eduardo da Silva Melo CURSO: Administração E-MAIL: eduardoballack@hotmail.com DADOS DO ESTÁGIO PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 08/09 a 12/09 DURAÇÃO TOTAL DO PERÍODO EM HORAS: 480 ÁREA DE CONHECIMENTO: Administração…

morte) ou extraordinários (raio e tempestade que geram repercussões jurídicas) Atos Jurídicos: São fatos jurídicos voluntários, a vontade humana é exteriorizada e juridicamente relevante. Dividem-se em: a) Atos ilícitos: a consequência é o dever de indenizar, quando praticado com culpa ou não, pois lesa um bem jurídico. Podem ocorrer por ação ou omissão. Também pratica ato ilícito aquele que excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos

substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça ".(Grinover, 2008) JURISDIÇÃO Função Estatal Dever / encargo Direito do cidadão Poder capacidade de decidir /impor Atividade juiz no processo ESCOPOS DA JURISDIÇÃO * Jurídico: Justa composição da lide (Carnelutti) ;…

Permanencia: Perdura até que outra a revogue Emanação de autoridade competente: O PL elabora a lei dentro de sua competencia, se exorbitar a lei será nula. CLASSIFICAÇÃO DA LEI Cogentes ou de ordem pública: são as normas de ordem pública, as quais não podem ser derrogadas pela vontade do particular pois foram editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade. Podem ser: - Mandamentais: Ordenam ou determinam uma ação -…

DE ADMINISTRAÇÃO AO PROFESSOR GERALDO, TURMA N1O. ITAJUBÁ – MG JUNHO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3. ORGÃOS PUBLICOS 4. CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES

Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

funcionário pelo regime privado segue a CLT. Ex: a C.E.F, Banco do Brasil, e Petrobrás, apesar de prestarem concurso público. Ao pessoal dos E.P.e S.E.M. aplica-se a vedação (37, 16 – 17 CC) de cumulação remunerada. (C. 37, § 9º). Teto máximo STF (salário) pode receber mais que STF desde que não receba verba pública. DIRIGENTE> normalmente quem indica os dirigentes é quemimplanta ela. (Executivo do Estado). S.E.M. e E.P geralmente sai do poder executivo. BENS -S.E.M. e E. P-.…