O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO Belém-PA 2011 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO…

auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et Bono, se as partes com isto concordarem. "Ex aequo et bono' É expressão latina, comumente empregada na terminologia do direito para exprimir tudo o que se faz ou se resolve, "segundo a equidade e o bem". Assim, decidir ou julgar ex aequo et bono, quer significar decidir ou julgar por equidade. Verifica-se que o costume e os tratados, para os…

parágrafo 2o. d) Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1o. O controle difuso, realizado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, no qual se discute a constitucionalidade da lei aplicada a uma relação jurídica específica, ou seja, na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é…

bens jurídicos fundamentais das pessoas. *bens jurídicos – é tudo aquilo que é necessário ao estado tutelar. 4 – Natureza jurídica: ramo do direito publico, porque o crime é um fato social e cabe somente ao estado exercer o “jus puniende”(direto poder dever de punir). 5 – Características: a) Positivo: ou positivista, porque as normas são escritas. b) Coercitivo: porque as normas são postas de forma obrigatória pelo estado. c) Sancionatório: porque é dotado de sanções, penas. d)…

vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Alterado pela EC-000.045-2004) Entretanto, podemos observar que a vinculação não é para todos, pois não atinge o próprio STF e nem vincula o Poder Legislativo (autoridades legislativas com competência de elaborar a normatividade). De tal forma, atinge os demais órgãos do poder judiciário e a administração pública direta e indireta, da…

defendem que na omissao, a responsabilidade é subjetiva. Pq? Se houve omissao do estado é pq o serviço nao foi prestado, o estado em razao do “perene dever de fisclizar”, tem que saber o pq o serviço nao foi prestado, apurando, assim, o dolo e a culpa. --- os dois defendem que na omissao do estado a responsabilidade é subjetiva, haja vista o perene dever de fiscalizar ensejando a apuração dos motivos que levaram à falta so serviço. O entendimento majoritário é de resp subjetiva.…

Argumenta-se que o certame licitatório constituiu-se de forma inadequada, considerando que se valeu o Município de Tomada de Preços quando, em razão da importância do contrato e dos seus valores, deveria ter obedecido ao procedimento da Concorrência Pública. Sustenta-se que o edital foi dirigido aos interesses da Empresa Jornalística contratada, elencando requisitos que somente ela poderia oferecer, tais como a utilização de sistema de impressão “off set” e possuir sede própria.” (grifo…

sorte! Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BÁSICOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles: DA Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

iniciar a atividade política. 3 Analise as frases abaixo e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso: I) O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado, derivado. II) A emenda constitucional pode ser inconstitucional. III) O poder constituinte decorrente é ilimitado. IV) No exercício da iniciativa legislativa, aqueles que são detentores do poder de deflagrar o processo legislativo, devem analisar o projeto compatibilizando-o com o texto constitucional. …

proteção aos acionistas minoritários e fortalecimento do mercado de capitais. · Alterações da LSA (Lei nº 9.457/97) – diminuição dos direitos dos acionistas minoritários, com o objetivo de facilitar o processo de privatização de S/A que estavam em poder do Estado. · Alterações da LSA (Lei nº 10.303/2001) – restauração dos direitos dos acionistas minoritários, para o mercado de capitais ficar mais atraente aos investidores. 2. CARACTERÍSTICAS 2.1. Capital social O capital social…