O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de…

prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do…

a competente REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA Contra o Presidente da Sub-Seccional da OAB em Presidente Prudente /SP, doravante denominado autoridade coatora, por ilegalidade e desrespeito à normas constitucionais, inclusive Cláusulas Pétreas, em face aos fatos abaixo elencados e ao final requer o que se segue: 1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos…

regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta…

tinha que ser resguardada face ao poder do Estado absolutista, ao mesmo tempo em que o cidadão necessitava participar desse poder. Despontaram no final do século XVII, trazendo uma limitação ao poder estatal, onde as prestações negativas impunham ao Estado uma obrigação de não fazer. Os Direitos Humanos de Primeira Geração teriam equivalência aos Direitos Fundamentais insertos na CF/88 nos dispositivos referentes aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos. Ex. Artigo 5º, Inciso X…

o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos casos, flexibilizando a nulidade absoluta. Teoria da anulabilidade o Sistema austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por…

de autoridade pública, investido de poderes conferidos pelo estado, é encarregada de julgar através de instrumentos legais, uma vez que o estado tem o dever pleno de dizer o direito. O juiz surge no processo com a finalidade de substituir a vontade das partes, já que o direito material não pode ser voluntariamente aplicado por estas. As atribuições conferidas ao juiz com a finalidade de possibilitar a adequada realização da atividade jurisdicional é exercida através dos seus poderes. …

A DISCRICIONARIEDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM A atualidade contemporânea tem propiciado extensos debates na área de segurança pública, resultante de dois fatores indissociáveis: de um lado uma nova feição na dinâmica da criminalidade e de outros modelos de políticas públicas que não condizem com a realidade objetiva desse processo mutatório. Uma análise das premissas desses modelos nos indicará que historicamente os mesmos estão superados, isso porque de um lado

administrativa: incidência e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos consultando a Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa…

(CABM). Para ele este princípio é uma “pedra de toque” do direito administrativo. O interesse da coletividade prevalece em detrimento do interesse do particular. O interesse público goza e prerrogativas, fato que permite que o poder público faça uso do(s): a. Poder de polícia b. Atributos: presunção de legitimidade. b) Indisponibilidade do interesse público: estabelece que o interesse público não pode ser disposto livremente pelo administrador, que deve atuar dentro…