O Poder De Darcy Azambuja

apropriada atuação do processo penal é importante que o mesmo tenha como finalidade precípua compor, no caso em concreto, a justiça penal, a qual é alcançada pela busca da verdade fática, ainda que esta se apresente de maneira aproximada, para evitar que o poder estatal incorra em erro. Assim, compõe o processo o instrumento hábil para que se consiga elucidar os fatos acontecidos e se apure a verdade, devendo, portanto, o ilustre julgador alcançar esta sem prejudicar o sistema de…

liberdades a que o ser humano tem direito. Mudanas comearam nove anos mais tarde (1946) contudo, foram logo aniquilados pelo pior Ato Institucional decretado, o AI-5. O medo pairava sobre a populao brasileira. Arbitrariedades e corrupes solidificavam os poderes discricionrios do Presidente. Torturas e assassinatos eram freqentemente praticados de forma brbara. Percebe-se, dessa feita, a trajetria constitucional e a realidade poltica sob o jogo de perodos ditatoriais a que o pas se…

Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república Sending Montesquieu over the board: the case of non-conformity to the constitutional precepts of independence among the powers of the republic Ivan Antônio PinheiroI; Luciano José Martins VieiraII; Paulo Cesar Delayti MottaIII IProfessor associado do Programa de Pós-Graduação em Administração da Escola de Administração da Universidade Federal…

....18 3.2 Conceito de Povo, Soberania e Território............................................................19 3.3 Formas de Estado e de Governo.........................................................................24 3.4 Organização dos poderes: Conceio e Função.....................................................26 3.5 Direitos COnstituicionais......................................................................................32 3.6 Cidadania e Direitos políticos...................

antropológicas, filosóficas e jurídicas. A primeira concepção, parte do entendimento de que o Estado assim como a sociedade sempre existiu, uma vez que desde que o homem vive na terra, este sempre se encontrou integrado a uma organização social, dotada de poder e, com autoridade que determinaria o comportamento de todo o grupo. A segunda ideia, diz que a sociedade humana existiu sem o Estado, conforme as exigências de se organizarem e, com o passar dos tempos o Estado foi surgindo para…

Meirelles conceitua licitação como: “o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.”4 Para Marçal Justen Filho: “ ’Licitação’ significa um procedimento…

progressivamente, o pensamento cristão fundado na fraternidade provocou uma mudança na mentalidade vigente em direção à igualdade entre os seres humanos. Em seguida, a filosofia escolástica, cujo maior expoente foi Santo Tomás de Aquino, assegurava que todo o poder deriva de Deus e nele devem ser estabelecidos os seus limites e formas de atuação (SODER, José. Direitos do homem, 1960, p. 27). 2 12 A partir de então, desvencilhando-se do pensamento oriundo da filosofia grega,3 a…

POLÍTICA Prof. Pedro R. Campanini SUMÁRIO Capítulo I - Conceito de Política - Noção de TGE - Política e Direito Constitucional II – A origem do Estado III – Constituição e Poder Constituinte IV – Estado e Direito V – Estado: povo, território e soberania VI – Estado Moderno e democracia VII – A separação de poderes VIII - Formas e sistemas de governo Bibliografia Página 02 04 11 15 20 28 39 42 48 CAPÍTULO I CONCEITO DE POLÍTICA - NOÇÃO DE TGE - POLÍTICA E…

pontos de vista. O delineamento da idéia de Estado, que começa a surgir no século XVI, é fruto do aumento da complexidade da vida em sociedade e do inevitável conflito de comandos entre os vários nichos de poder até então existentes que ameaça pulverizar a necessidade de se concentrar o poder nas mãos de uma só pessoa. Com isso, emergem três aspectos ínsitos 16 a essa nova forma de agrupamento humano e que irá servir de parâmetro para todos os conceitos de Estado a serem…

conservadas pelo Poder Público” e não mais possui o caráter indenizatório ou remuneratório como anteriormente ocorria. É seguindo este entendimento atual que o presente se aterá. Desse modo, deve-se observar os motivos pelo qual a natureza do pedágio encontra-se ainda não definida e objeto de uma série de discussões que vão de encontro umas com as outras. Como visto, a figura do pedágio é encontrada em nossa atual Constituição Federal como exceção a uma restrição voltada ao Poder…