O Poder De Darcy Azambuja

probatória das partes e pela manutenção de um juiz imparcial. No entanto, o Código de Processo Penal de 1941, que apesar de modificações sofridas no sentido de se compatibilizar com constituição, ainda não se adéqua a esse sistema, por ainda prevê poderes instrutórios ao juiz. Desse modo, parte da doutrina entende que o sistema processual adotado no processo penal brasileiro é acusatório, e aí há quem diga que o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, desde que o juiz não…

públicos (entre eles incluídos os Juízes), como o peculato, concussão, corrupção, prevaricação, etc., previstos nos arts. 312 a 317), definiu o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder: ‘Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder’. Posteriormente, a Lei n. 4.898, de 9.12.65, que tratou da responsabilidade civil, administrativa e penal nos casos de abuso de autoridade, definiu como tal ‘deixar o Juiz de…

identificado, a construção de um conceito que o defina, não é uma tarefa fácil, em razão da amplitude do tema. Vejamos quais os conceitos elaborados pelos estudiosos da área, sobre Direitos Humanos: "Direitos Humanos são as ressalvas e restrições ao poder político ou as imposições a este, expressas em declarações, dispositivos legais e mecanismos privados e públicos, destinados a fazer respeitar e concretizar as condições de vida que possibilitem a todo o ser humano manter e…

trata de anulação de cláusula do contrato, sim de devolução com correção monetária de valores adiantados para eletrificação rural. A correção monetária é devida, mesmo que o contrato não a contemple, pois não constitui um plus, mas evita a perda do poder aquisitivo da moeda e o enriquecimento sem causa do devedor. Adoção do IGPM como índice de correção monetária, por ser o que melhor recompõe o valor aquisitivo da moeda. Apelo da ré improvido e provido o do autor. (Apelação e Reexame…

uma autoridade suprema sobre um grupo de pessoas — geralmente uma nação. Há casos em que esta soberania é atribuída a um indivíduo, como na monarquia, na qual o líder é chamado genericamente desoberano. Entende-se por soberania a qualidade máxima de poder social por meio da qual as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as normas e decisões emanadas de grupos sociais intermediários, tais como afamília, a escola, a empresa, a igreja, etc. Neste sentido, no âmbito…

Jurídicas e Sociais, na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e aprovado com nota máxima pela Banca Examinadora composta pelo Prof. Me. João Paulo Veiga Sanhudo (orientador), Prof. Me. Fábio Melo de Azambuja e Prof. Me. Plínio Saraiva Malgaré, em 27/06/2012. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – PUCRS. Contato: mauriciormello@gmail.com. 3 BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe…

representantes, em poderes divididos e autônomos. O poder político na modernidade não deriva de Deus e da Igreja, as coisas do Estado e da política são convenções humanas, como ensina Maquiavel. Três séculos de profundas transformações na Europa acompanham o declínio do modo de produção feudal e sua progressiva substituição pelo modo de produção capitalista. O crescimento do comércio fez nascer uma nova classe formada por ricos comerciantes - a burguesia. As Reformas protestantes…

amplo, atingem normas de convivência e harmonia. O administrativo viola normas de ordem administrativa, necessariamente institucionalizada, que legitima o Estado, obedecendo à cadeia hierárquica, a impor sanções pelo poder disciplinar ao servidor público, que independe de atuação do poder judiciário. Mas pode acontecer que essa atuação de o judiciário possa repercutir estendendo seus efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código Penal Brasileiro, na perda do cargo público, que…

subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas as quais a lei atribui exercício da função administrativa do Estado. Segundo Sergio Pinto Martins (2006, p. 106) Administração Pública pode ser entendida como Poder Executivo ou como todos os órgãos pertencentes a esse poder. Sendo portanto a Administração Pública em seu conjunto, se fazendo importante para a satisfação de interesse público da coletividade, sendo materializada através de seus órgãos e de seus…

registrados e autuados um a um, e encaminhados ao Presidente da Comissão. 6.7. Não se admitirá inscrição condicional. 6.8. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fax. 6.9. A inscrição poderá ser requerida por intermédio de procurador com poderes especiais e firma reconhecida. 6.10. O Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos devolverá ao interessado os documentos apresentados e cancelará o pedido de inscrição caso não sejam…