O Perito Poderá Ser Nomeado No Juízo Deprecado E Os Assistentes Técnicos Poderão Ser Indicados Nele

visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando sempre o equilíbrio na relação jurídica. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas revela o sentido do princípio ora em estudo. Há uma amplitude da proteção ao trabalhador sob os aspectos físicos, sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e…

a um caso semelhante. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, revelando o entendimento predominante no Judiciário. Eqüidade é o sentimento de justiça que há em cada um de nós. Esse instituto só pode ser invocado pelo juiz nos casos autorizados por lei. Princípios são os alicerces da ciência. Para o direito, é o seu fundamento, a base que informará e inspirará as normas jurídicas. São princípios do Direito do Trabalho: proteção do…

que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo…

conceitos e qual o seu campo legal de atuação. Procurou-se manter uma linguagem didática, face à novidade do Tema proposto e da complexidade natural decorrente em entender este direito tão peculiar. A proposta de trabalho foi escolhida devido ao fato de ser pouco explorada no âmbito jurídico, com poucas fontes de pesquisa, mas que causaram ao autor grande curiosidade. Especialmente após o ocorrido na final do Campeonato Brasileiro de 2005, onde muito se suscitou sobre a esfera de…

física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único.…

comportamento que eventualmente se encontre tipificado. Mesmo que não houvesse expressa previsão legal, inegavelmente as duas situações não constituiriam crimes, pois jamais o exercício regular de um direito ou o estrito cumprimento de um dever legal pode ser imputado como crime. Muitos códigos alienígenas não fazem semelhante previsão. O nosso código, no entanto, preferiu deixar expressa essas excludentes para não dar margem a erro. Estrito cumprimento do dever legal Quem pratica…

fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas situadas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de…

títulos. Decreto nº 11.496, de 13-05-96, aprovou o regulamento dos concursos, revogando os Decretos nº 8.812, de 28-10-86, nº 9.518, de 21-09-89. e nº 11.109, de 29-09-94. Art. 8º - São requisitos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro; II - ter dezoito anos de idade; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter boa conduta; V - gozar de boa saúde física e mental; VI - ter atendido as condições prescritas para o cargo. Art. 9º…

pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Vide art. 7º, XXXII da Constituição Federal de 1988) Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição…

estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, ­ odendo p qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais ­ bertos ao a público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente…