O Perito Poderá Ser Nomeado No Juízo Deprecado E Os Assistentes Técnicos Poderão Ser Indicados Nele

acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual,…

políticos, econômicos, sociais e culturais e das liberdades fundamentais. Só a arraigada e persistente defesa dos direitos individuais e coletivos, a rejeição categórica da discriminação e da arbitrariedade, por parte da sociedade nacional e do Governo, poderá, de forma duradoura, assegurar o respeito e a promoção da dignidade humana consagrada nos instrumentos internacionais em vigor. Os momentos de crise que a sociedade brasileira atravessa requerem, ao lado da permanente busca da…

www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de Tribunais e demais cargos onde a disciplina de DIREITO PROCESSUAL CIVIL seja exigida. www.acheiconcursos.com.br CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE…

possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação…

responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o número de folhas, com benefício para o ambiente. Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a…

................................................................................. 291 2 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS LÍNGUA PORTUGUESA I PROFESSOR ANDRESAN FUNÇÕES SINTÁTICAS Localização do sujeito Definição gramatical: Sujeito é o ser sobre o qual se faz uma declaração. Reconhecimento do sujeito Exs.: A) B) C) EXEMPLOS Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 5 2. OBJETO DIRETO é o complemento de um verbo transitivo direto. Vem, normalmente, ligado ao verbo sem…

Execuções Fiscais an u am ELSEVIER CAMPUS © 2007, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n° 9.610, de 1 9 /0 2 /1 9 9 8 . Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia po r escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transm itida, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Tânia Rejane Editoração Eletrônica SBNIGRI Artes e Textos Ltda. Revisão Gráfica …

- São, obviamente, de vulto as modificações que se julga necessário introduzir na estrutura do processo laboral e na disciplina da sua tramitação. Em matéria de capacidade judiciária, fixa-se em 16 anos a idade para os menores estarem por si em juízo, deste modo se harmonizando a norma processual com a actual previsão substantiva quanto à idade mínima de admissão ao trabalho. No que à legitimidade diz respeito, são particularmente importantes, embora com relevo diverso, as alterações…

somente em face de ‘A’ Verificando que existem indícios suficientes de autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A. Declara extinta a punibilidade de A e B pela renúncia tácita. www.cers.com.br 2 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADODireito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE…

Junqueira de Mello Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Isabel Gomes Cruz Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 23-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá…