O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial Minitério dos Direitos Humanos da Educação 1 Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edificio Sede, 4º andar, 70064-900 - Brasília - DF Fones: 0xx61- 4293142/3454/3106 Fax: 0xx61 – 2232260 E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br Home page : http// www.presidencia.gov.br/sedh.htm É permitida a reprodução total e ou parcial da…

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO…

por base o território. A proteção social especial de média complexidade configura-se em unidades públicas estatais de referência, os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS. Nesses equipamentos públicos devem ser ofertados o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, violência física, psicológica, negligência e violência sexual: abuso e/ou exploração…

Resumo do Livro Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes. 1. Uma visão histórica da violência contra crianças e adolescentes No primeiro capítulo fazemos uma reflexão sob uma perspectiva histórica, as vulnerabilidades da infância e da adolescência frente às relações de violência. A história da violência contra crianças e adolescentes denota a persistência de diferentes tipos de agressões (físicas e psicológicas) e a disseminação dessas…

O papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica (Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão) Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que…

substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979). - o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e articulador, que desde de 2002 junto com a SEDH/SPDCA em parceria com a ABMP, FONACRIAD realizaram encontros regionais com intuito de debater e avaliar e com a tarefa de elaborar um…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio

DE SANTA CATARINA FLÁVIO QUADROS DA SILVEIRA SEGURANÇA PÚBLICA EM NOSSA SOCIEDADE SURGIMENTO DA VIOLÊNCIA E VALOR DA VIDA, POLÍCIA E SISTEMAS DE JUSTIÇA, PRISÕES E O CASTIGO AO CRIME, AINDA HÁ SOLUÇÃO? Palhoça 2011 FLÁVIO QUADROS DA SILVEIRA SEGURANÇA PÚBLICA EM NOSSA SOCIEDADE SURGIMENTO DA VIOLÊNCIA E VALOR DA VIDA, POLÍCIA E SISTEMAS DE JUSTIÇA,…

Estatuto da Criança e do Adolescente Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o explicitado no curso sobre rede de proteção social, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  A família é responsável pela primeira socialização da criança.  Para os casos de ameaça e violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que seja ofertada uma política de atendimento aos…

| Breve histórico acerca da política pública ou social ✓ 1. Em que o estagiário está inserido RETIRAR TUDO ISSO NO FINAL A definição de CREAS dada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) é: Unidade pública de atendimento especializado da assistência social de abrangência municipal ou regional da proteção social especial do Sistema Único