O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

financeira ocorrida, de forma a permitir a aferição da origem de suas receitas e destinação de suas despesas, sob a responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos ou de bens recebidos e aplicados; III - prestar contas à Justiça Eleitoral, até 30 de abril de cada ano; PA 15.486 - DF 3 IV - conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos; …

expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados ou…

pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) CF 1934 - Democrática: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva. CF 1937 - Ditatorial: Liberal-Social Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a…

Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Art 3º - A criação de novos Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Art 4º - Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um…

difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de posse Diplomação = é o ato que…

Presidente da República e seu Gabinete de Ministros e Secretários. É eleito pelo voto direto, e exerce o mandato por 4 anos, com possibilidade de uma reeleição em seqüência. O Gabinete de Ministros é nomeado pessoal e exclusivamente pelo Presidente, bem como as secretarias de primeiro escalão. Fazem parte da administração pública os entes administrativos criados por lei dentro das pessoas jurídicas de direito público da união, estados, distrito federal e municípios. Esta estrutura da…

do Senado Federal. b) Câmara dos Deputados. c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal. d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal. e) segunda assembleia ordinária do Senado Federal. 3 - FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo…

5º; artigo 134 e seu § 1º; artigo 135; artigo 136 e seus itens I, II, alínea b, III, IV, seu § 1º e alíneas a, b e c, e seus §§ 2º e 6º; artigo 137; § 1º do artigo 138; artigo 139; artigo 140 e seus itens I, alíneas a, b e c, e II, alíneas a e b e números 1, 2 e 3; artigo 141 e seus itens I, II e III; artigo 142 e seus §§ 1º, 2º e 3º, alíneas a, b e c do item II do artigo 144; artigo 145 e seu parágrafo único e alíneas a, b e c; artigo 149 e seus itens I, II, III, IV, V, VI e VIII;…

jurídico. Por sua vez, a função de fiscalizar se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito…

federal, da câmara dos deputados, das assembleias legislativas dos estados e das câmaras de vereadores dos municípios. O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responde-las na medida do possível. A importância de sua existência é fato histórico consumado. Sua função legislativa exerce um papel estabilizante, fundamental para que a União, Estados e Municípios cumpram seu objetivo fim, que é a harmonia entre os Poderes, para atingir o bem-estar…