O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

sobre a relação entre o poder legislativo e executivo. Para os estudos, a governabilidade é relacionada com a capacidade do Executivo ter sua agenda implementada. Os autores Figueiredo e Limongi observam as votações nominais na Câmara dos Deputados e a produção legislativa, discorrem sobre a supremacia do Executivo quando relacionado com o Legislativo, levando em conta que o Executivo impõe a agenda, desta maneira ele acaba tendo influencia direta no poder legislativo e na…

julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo) Congresso Nacional:  Mesa Diretora: órgão diretivo das funções do CN, deve espelhar a proporcionalidade partidária.  Regime interno do CN: Prevê as solenidades e reuniões que são mistas, ex. posse do…

necessidade de valorização investigativa do trabalho das Cortes Estaduais em uma Federação, e, de outro, porque no período compreendido, como mostra a crônica jornalística, foi intensificado sensivelmente o uso das CPIs, aumentando conseqüentemente o número de impugnações judiciais a discutir seus limites e possibilidades. Partimos das seguintes questões: quais os limites e as possibilidades para o controle judicial dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito?…

legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua…

respeito aos sujeitos chamados a tomar (ou a colaborar para a tomada de) decisões coletivas, um regime democrático caracteriza-se por atribuir este poder (que estando autorizado pela lei fundamental torna-se um direito) a um número muito elevado de membros do grupo. Percebo que "número muito elevado" é uma expressão vaga. No entanto, os discursos políticos inscrevem-se no universo do "aproximadamente" e do "na maior parte das vezes" e, além disto, é impossível dizer "todos" porque mesmo…

Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia politica que congrega a Câmara dos Deputados e o Senado. É também da tradição constitucional brasileira – exceção feita à Constituição de 1937 que o extinguiu, criando o “Conselho Federal” – aludir a um Senado Federal. - Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos…

TERCEIRIZAÇÃO E QUARTEIRIZAÇÃO PL 4330 O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se…

país. Palavras-chave: direitos, deveres, resultados. 1 INTRODUÇÃO O tema do projeto é a Constituição Federal, entendemos sua definição como um documento elaborado por deputados e senadores que, de certa forma, na Assembleia Nacional Constituinte, reuniram e expressaram no texto a vontade do povo brasileiro. No total somam sete constituições, cada uma fez parte de uma época importante da nossa história que começa no antigo império e vai até os dias de hoje ,tornando o…

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

ideológicas; Monarquia Constitucional porque será regida por uma Constituição democrática e livre; Monarquia Parlamentarista porque o parlamentarismo será o sistema de governo em vigor no Brasil, em que o Parlamento, dividido em duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado, será uma delegação da Nação, depositário da Soberania Popular, eleito por voto universal, facultativo e direto. A Câmara, pela natureza do sistema parlamentar, deverá ser dissolvível, se assim exigir a salvação do…