O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Nessa linha de raciocínio, no Estado Democrático, o povo é a fonte do poder, ainda que esse poder seja exercido de maneira indireta, através de representação por eleitos. Dizer que o poder “emana do povo” significa que a fonte do poder é o povo, provém exclusivamente do povo, que não o exerce diretamente, mas através de representantes eleitos. Infere-se aqui o princípio da soberania…

ABRIL/2009 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Introdução. .................................................................................................................................................3 Histórico da reforma política...................................................................................................................6 Situação atual da reforma política na Câmara dos…

EVOLUÇÃO EM SUA APLICAÇÃO 12 1.1 Gênese e evolução do direito à igualdade 12 1.2 Evolução do direito à igualdade (de gênero) nas constituições brasileiras 14 1.3 A Constituição Federal de 1988 e a igualdade para as mulheres 16 2 SUFRÁGIO E REPRESENTAÇÃO: A LUTA PELA IGUALDADE DE GÊNEROS 19 2.1 Primeiras conquistas – o pioneirismo do Rio Grande do Norte 19 2.2 As cotas nas eleições proporcionais 21 2.3 Participação feminina nas eleições de 2008 e 2010 24 3 TRATAMENTO DISPENSADO À…

autoridade do estado, deixando desta forma a união como vasto poder de aparelho administrativo. Com isto passa a ser mais importante a cooperação entre a União e o Estado, desenvolvendo-se assim o “federalismo cooperativo”, como instrumento da promoção do bem estra coletivo. A União e o Estado se tornam duas esferas complementares que buscam o interesse comum. O desenvolvimento do sistema federalista no Brasil, após sua declaração de independência, deu-se em forma de monarquia em…

exercício das liberdades individuais; - A separação dos poderes segundo moldes constitucionais foi adotado pela Constituição Americana de 1787. Sua intenção era de evitar-se o caminho do poder democrático nas mãos do próprio povo - a teoria da representação política; - Na Constituição dos E.U.A. fica evidente a preferência pelo modelo presidencialista como forma de dar sentido prático às teorias de Montesquieu. - Também na Constituição Francesa de 1791 faz-se alusão explícita a separação…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, de 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá

eles à atividade pública ou privada. Se há especial incidência de desvios no ambiente da política, não se deve supor que esse fato se deva a circunstâncias pessoais de quem a ela se dedica. Todo ser humano traz em si o bem e o mal. A vida civilizada e a ética procuram potencializar o bem e reprimir o mal. O sistema político brasileiro, por vicissitudes diversas, tem funcionado às avessas: exacerba os defeitos e não deixa florescerem as virtudes. As idéias que se seguem procuram inverter…

majoritário, como forma de eleger deputados federais 2) Marque a INCORRETA: a) As tipologias sobre sistemas de governo são construídas com base nas relações entre Legislativo, Executivo e, principalmente, entre Legislativo e Judiciário b) as formas de Estado dizem respeito ao grau de autonomia político-administrativa concedida pelo governo central às suas partes c) regime político é um conjunto de instituições que regulam a luta pelo poder e o seu exercício, bem como a prática dos…

propiciaram iniciar, desenvolver e concluir este desígnio. RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta…

O processo legislativo ordinário se divide em fases: 1) Iniciativa Conferida aos legitimados do Capítulo I do Título IV: Deputados Federais e Senadores, para apresentar projetos de lei. A CF/88 estabelece iniciativa a outras autoridades políticas e órgãos, como as Comissões das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, assim como as Comissões Mistas. 1.1 Iniciativa Geral e Iniciativa Reservada Nosso Sistema de Separação de Poderes é o de Freios e Contrapesos, sendo os…