O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

determina quem serão os seus governantes, e no sistema presidencialista, que é composto por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O primeiro é exercido pelo Presidente da República e o segundo, pelo Parlamento – dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Judiciário tem a função de garantir o cumprimento da Constituição Federal e aplicar as leis, julgando determinada situação e as pessoas nela envolvidas. O sistema eleitoral brasileiro é baseado no voto…

demasiado complexo devido às diferentes formas de eleição para cargos do executivo e legislativo, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais, municipais e distritais. A mescla entre os sistemas majoritário e proporcional de lista aberta, bem como a possibilidade de formação de coligações e o voto em legenda que o sistema eleitoral brasileiro proporciona, causam no eleitor médio ilusões sobre o funcionamento do sistema eleitoral. O seguinte projeto vem com a intensão de explorar o nível

Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6 - Requisitos para Candidatura ao Senado Federal 6 - Comissões 6 - Tipos de Comissões 7 - Funções das Comissões Temáticas 7 - Comissões Representativas ou de Representação 8 - Comissões Parlamentares de inquérito 8 ETAPA II – Organização dos Poderes e…

Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente das estaduais, distritais e municipais, onde é considerado o unicameralismo. UNIÃO – Congresso Nacional = Senado Federal + Câmara dos Deputados ESTADOS – Assembleia Legislativa MUNÍCIPIOS – Câmara Municipal -O Senado Federal é câmara representativa dos Estados federados, sendo, pois, indispensável sua existência ao lado da Câmara dos Deputados, que é a câmara…

assumida. A câmara dos deputados compõe – se de representantes de todos os estados e do distrito federal. O art. 45 da Constituição Federal , determina que o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal , deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a população, procedendo – se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. O período de…

eleição, os eleitores podem fazer as suas escolhas e como os votos são somados para serem transformados em mandatos (cadeiras no Legislativo ou chefia do Executivo). Os governantes brasileiros são eleitos pelo sistema proporcional e por variantes da representação majoritária. O propósito deste texto é apresentar uma descrição do funcionamento do sistema eleitoral no Brasil. FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP (FEU) Praça da Sé, 108 01001-900 - São Paulo - SP Tel.: (Oxxll) 3242-7171 Fax: (Oxxll)…

democrático, se faz pela forma indireta ou semi-direta, onde os cidadãos de um estado, elegem um número limitado de representantes para defender os seus interesses. Soberania popular - art 14, CF - exercida através do: sufrágio universal – (seleção de eleitores – direito de votar) voto (exercício do sUFrágio) – direto, secreto, de igual valor* (vide sistema proporcional para eleição de deputados federais – artigo 45, § 1º, CF) Artigo 14 – formas de diminuir a…

REFORMA POLÍTICA EM QUESTÃO Timothy Mulholland e Lúcio L. Rennó (Organizadores) Antônio Octávio Cintra, Dóris de Faria e Tania Costa (Co-organizadores) 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Reforma Política em Questão Fundação Universidade de Brasília Reitor Timothy Martin Mulholland Vice-Reitor Edgar Nobuo

ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA **A idéia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores. A fixação desse ponto de partida é um dado de fundamental importância, pois as grandes transformações do Estado e os grandes debates sobre ele, nos dois últimos séculos, têm sido determinados pela crença…

da dinastia histórica da Casa de Bragança para ocupar o Trono do Brasil. § 1º Atendendo à determinação do povo brasileiro, manifesta no plebiscito de 1993, os legítimos representantes do povo, reunidos na Câmara dos Deputados, proclamarão o Rei, considerando o interesse e o bem-estar da Nação Brasileira. § 2º São príncipes brasileiros somente os filhos do Rei ou da Rainha Reinante e dos Príncipes Herdeiros. § 3º As regras de sucessão são estabelecidas por lei complementar,…