O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

de benefícios pessoais, ou para grupos, superam a preocupação com o bem público. Para iniciarmos a análise do sistema político nacional citamos o artigo clássico de Sérgio Abranches (1988),onde no texto, a expressão “presidencialismo de coalizão” indica certo ecletismo entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Tendo,assim, uma presidência sempre com a maiorias de parlamentares, numa interação cotidiana e íntima com deputados e senadores que lembra os regimes parlamentaristas. A…

que são os diferentes territórios que formam a unidade básica de uma eleição, é a unidade territorial onde os votos serão contabilizados para posteriormente haver a divisão das cadeiras em disputa. A magnitude do distrito eleitoral faz referência ao número de cadeiras eleitas em cada distrito. A estrutura do voto estabelece qual será a fórmula que o eleitor usará para expressar seu voto, surgem então os sistemas de voto categórico – onde o eleitor tem a opção de votar em um único partido…

proporcionalidade da representação partidária.................................................................................................... 22 7. Proposição de reformas para alguns dos problemas do sistema partidário brasileiro....................................................................................................... 23 7.1 Alternativas para a infidelidade partidária ........... 23 7.2 Alternativas para a desproporcionalidade da representação…

atribuições do Congresso Nacional, mostrando com clarividência o que compete aos parlamentares brasileiros, suas funções, composição; diferenças, semelhanças e individualidades de cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em…

que tange ao exercício de suas funções, a Constituição Federal instituiu um mecanismo de controle mútuo, onde há "interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados". Esse sistema de interferências recíprocas, encerrado na conhecida fórmula checks and balances, já havia…

representantes (sistema eleitoral), financiamento das campanhas eleitorais, regras para organização dos partidos, normas para concessão de cidadania política e competição nas eleições.” Em geral, a expressão é utilizada para fazer referência a um variado número de propostas, com os mais diferentes conteúdos e magnitudes. Praticamente, tudo que envolve mudança nas instituições que fazem a política funcionar tem sido cogitado em discussões na imprensa, em manifestações da sociedade civil…

por força do sistema federalista Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal Sessão legislativa - anual – 02/02 a 22/12 – recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art. 57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e mandato parlamentar. PODER LEGISLATIVO Convocação extraordinária – art. 57, 6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo…

Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua…

Poder Legislativo A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (art. 45, CF/88) Congresso Nacional O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (art. 46, CF/88 Câmara dos Deputados Senado Federal O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrado respectivamente por deputados e senadores. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27 29 e 32). * Câmara dos Deputados O ramo popular do Poder Legislativo é a Câmara dos deputados. Compõe-se de…