O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que

LEILA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, auxiliar operacional, portadora da cédula de identidade R.G. nº -7, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº residente e domiciliada na rua Professor Antônio Austregesilo, nº 355, Jardim Boa Esperança, S.P., CEP: 05867-000, e LUCIANO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, assistente de faturamento, portador da cédula de identidade

prioridade. Então há o reconhecimento não só de que eles têm direitos como também estabelece prioridade sobre esses direitos. - Na prática vê-se que a jurisprudência tem se orientado com base nesse princípio em casos de separação, de guarda de filhos, etc. Há decisões judiciais que contemplam o direito de visita do padrasto, por exemplo, tendo em vista o interesse daquela criança. Exemplo: imagine um casal que se separa e o pai consegue um direito de visita muito restrito, já que o filho ficou

GOIÁS CURSO DE DIREITO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI 11.441/2007 GOIÂNIA Junho/2011 2 O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO A LEI 11.441/2007 Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob a orientação da Ms. Fátima Ferreira De Paula como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. GOIÂNIA Junho/2011 3 TERMO DE APROVAÇÃO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL…

literatura abundante sobre esse assunto. ( Jorge Trindade 2011) PODEVYN, F. Síndrome de alienação parental(2001), disponível em http://www.apase.com.br DEFINIÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL Com o surgimento dos conflitos psicológicos ocasionados pela separação, bem como as instabilidades emocionais e incapacidade reativa de tomar decisões racionais e coerentes, o genitor alienador utiliza o filho como um instrumento para agredir o cônjuge, principalmente quando há sentimentos de…

aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união…

negociação direta. Se inviável, possível atuação de um terceiro imparcial para facilitar a comunicação (mediador ou conciliador). Processo Sendo infrutífera a tentativa de comunicação e alcance do consenso, a parte precisará intentar medida judicial para o pleito alimentar. Crédito alimentar: peculiaridades. - Previsão na Constituição Federal; - Previsão em lei específica; - Previsão no CPC. Tratamento privilegiado por que? Nexo com a dignidade humana? Urgência? Solidariedade?

COMARCA DE - SP. CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº , brasileira, casada, serviços diversos, inscrita sob o CPF nº, residente e domiciliada na Rua João Pires, nº 181, na cidade, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que lhe move contra, em curso pela Primeira Vara Cível e respectivo Cartório deste digno Juízo, por seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga os cônjuges, entre si, e afecta a sua condição de uma forma tendencialmente duradoura. O regime do casamento é susceptível de influenciar relações jurídicas obrigacionais ou reais de que os cônjuges sejam titulares. Parentesco: São as relações que se estabelecem entre pessoas que têm o mesmo sangue, porque descendem umas das…

família qualquer dos genitores e os seus filhos. Neste sentido, que alguns chamam de mais que restrito, encontramos a família monoparental. A monoparentalidade tem se sobressaído muito nos últimos tempos em razão do crescente número de divórcios, separações judiciais e até mesmo em razão dos filhos fora do casamento e fora da união estável. Então, quando estão casados ou vivendo em estado convivencial, temos uma família biparental. Se vem a se separar ou divorciar, formam duas famílias…