O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

assinados (proc. anexa), à ínclita presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226 § 6º da Constituição Federal de 1988, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de qualificação, pelos fatos e fundamentos seguir expostos: 1- DOS FATOS: O Requerente contraiu matrimônio com a Requerida em _______, sob o Regime de _______________, conforme demonstra a Certidão de Casamento em anexo, sendo que se encontram separados de fato desde _________. Com…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 E A SEPARAÇÃO JUDICIAL DANILO FERRO OLIVEIRA TRINDADE/GOIÁS 2012 DANILO FERRO OLIVEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 E A SEPARAÇÃO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Notarial e Registral. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof.…

FAMÍLIA - DEZ MODELOS DE PETIÇÃO (***) Modelo 01: Guarda (ECA 33) Modelo 02: Adoção Modelo 03: Destituição do Poder Familiar e Adoção Modelo 04: Divórcio Judicial Consensual Modelo 05: Divórcio Litigioso Modelo 06: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Modelo 07: Alimentos Modelo 08: Alimentos Gravídicos Modelo 09: Execução de Alimentos Modelo 10: Homologação de Acordo de…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO MARCIO JOSÉ BRAND A CULPA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO CURITIBA 2009 MARCIO JOSÉ BRAND A CULPA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Radial – Estácio de Curitiba, como requisito parcial para obtenção do grau

9. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL OU ABSOLUTA Dispõe o art. 1.687 do Código Civil: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. No regime da separação convencional, cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. O Código Civil de…

modificações no Direito de Família, exigindo que os estudos sejam atualizados à luz destes novos textos. Finalmente, em 11 de janeiro de 2003, entrará em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002, publicada no DOU de 11.01.2002), que tramitava no Congresso desde 1975. O novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. O projeto foi alvo de críticas da OAB,…

Excelência, com fundamento nos artigos 226,§ 6º da Constituição Federal, 1.571, IV e 1.694 e s.s. do Código Civil, propor ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS em face de .... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A requerente conviveu com o requerido desde o ano de 1983, sendo oficializada a união em 25 de dezembro de 2005, adotando o regime de comunhão parcial de bens, como prova a certidão de casamento anexa. O casal teve três filhos, sendo hoje…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. GRERJ ELETRÔNICA JUDICIAL Nº______________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade com o RG. nº XXXXXX-X, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF nº XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), e FULANA DE TAL, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de identidade com…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

organizando com direitos e deveres, todos aqueles relacionamentos que não foram constituídos do casamento. Passando a ser modalidade de uma entidade familiar. Após a edição da Constituição Federal de 1988, a família foi pluralizada e agora recebe novos rostos, o casamento e a união estável, dentre outras espécies de entidade familiar. Conclui-se então, que atualmente o casamento não é mais a única forma de criação de família. O número de casais que optam viverem juntos sem que para isto…