O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

Direito ao nome ………………………………………………………………….… o Transmissão do regime de arrendamento ou da casa de residência de família ………………………………….…. o Regime patrimonial: regime de bens, separação de bens e sucessão de bens …………………………………………………. o Regime jurídico de férias, faltas e licenças ……………………….. o Assistência mútua e assistência na doença …………………………. o Protecção e acesso em igualdade ao sistema de segurança social …………………………………………………………….. o Regime de tributação fiscal ……………………………………………….. o…

O casamento importa, além das relações pessoais, também as relações patrimoniais entre os cônjuges, estas disciplinadas pelo regime de bens. Carlos Iruzubieta diz que a razão da criação do sistema de organização patrimonial do matrimônio está no fato de se tratar de uma sociedade, ou seja, uma comunidade de pessoas que, criada, precisa fazer frente à sua própria subsistência, cotidianamente dando lugar à criação, modificação e extinção permanente de direitos e obrigações, tanto entre o…

107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento…

impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma jurídica concreta nela contida, enquanto norma reguladora da situação apreciada (J.C. Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 16ª ed. Forense, p. 03). (TJPR - AI 44.473-1 - Ac. 12.348 - 2ª C. Cív. - Rel. Des. Ronald Accioly - J. 10.04.96) AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - Expedição de mandado de averbação constando que a mulher voltaria a usar o nome de solteira, quando nada a respeito…

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

O casamento era uma instituição indissolúvel. 1977 emenda nº 09 permitiu-se o divórcio em caráter excepcional. O casamento passou a ser misto, eclética, era a um só tempo contrato e instituição jurídica e social. Com a emenda abandonou-se a idéia institucionalista e passa a respirar a corrente mista. A lei 11.441/2007 permitiu o divórcio consensual em cartório. Veio a emenda 66/2010 eliminando os prazos para o divórcio, nessa levada conclui-se que hoje o casamento é contrato (se forma…

Familiar, ou usucapião especial urbana por abandono do lar. Sobre a nova espécie de usucapião, são trazidos conceitos, requisitos, as críticas feitas pela doutrina e jurisprudência, a forma de aplicação, o juízo competente e a forma de processamento deste novo tipo de lide. Palavras-chave: Usucapião, Usucapião Familiar, “Minha casa, Minha vida”. LISTA DE SIGLAS CF Constituição Federal EC Emenda Constitucional CC Código Civil IBDFAM Instituto Brasileiro de Direito…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…

obrigação alimentar 18 Revisão do ‘quantum’ dos alimentos 19 Transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor 20 Formas de pagamento dos alimentos 21 Alimentos devidos na separação judicial litigiosa 22 Alimentos aos filhos adulterinos 23 Renúncia e dispensa dos alimentos 23 União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 …

Gonçalves - Silvio Salvo Venoza - Pablo Stolze Galiano - Maria Berenice Dias DIREITO DE FAMÍLIA Direito de Família (base da sociedade) → demonstrar importância social da unidade familiar. Unidade familiar – estrutura elementar * Transformações novos pressupostos culturais. FAMÍLIA - grupo de pessoas, unidas pela convivência e afeto. → mesmo fim econômico, mesma direção. Ligadas também pelo afeto e amor (pleno desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR →…