O Novo Código Florestal

1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro é uma Lei Federal criada em 1934 e atualizada em 1965 que tem a finalidade de regular o uso da terra e dos ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros,…

valorizou-se o levantamento de dados em campo, nas Áreas de Preservação Permanente, representadas pelo Córrego Jangada e suas nascentes. Legislação Ambiental Criação do Código Florestal em 1934. Características preservacionistas, estabelecendo o uso da propriedade em função do tipo florestal existente. Código Florestal de 1965: As florestas protetoras apresentavam, para a época, um indício do que seria o instituto das florestas de preservação permanente. Histórico 1890: criação…

cientistas que se organizavam para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural Esses grupos contribuíram para elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro em 1934 – instituído pelo Decreto 23793/1934 – onde eram definidas bases para proteção dos ecossistemas florestais e para regulação da exploração dos recursos madeireiros. O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro Parque Nacional brasileiro em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram…

(funcionários, colaboradores, fornecedores, acionistas e investidores). Impacto das plantações na biodiversidade – As atividades florestais da companhia são licenciadas pelos órgãos competentes e objeto de planejamento socioambiental. São mantidas porções significativas de matas nativas entremeadas com plantios de eucalipto. A biodiversidade existente nas áreas florestais da Fibria é alvo de pesquisas que buscam conhecer, proteger e ampliar as espécies e populações de fauna e flora…

previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 4771/1965 – Código Florestal e c) a áreas rurais de reserva legal, criadas pelo art. 16 da Lei Federal 4771/1965. Não existem muitas divergências sobre as unidades de conservação, uma vez que as formas de criação, modalidades e possibilidades de utilização estão adequadamente regradas na Lei Federal 9985/2000. A reserva legal, por seu turno, também está adequadamente regulamentada no Código Florestal, incidindo unicamente nas propriedades…

Pastoral da Terra ▪ PJR - Pastoral da Juventude Rural ▪ ABEEF - Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal ▪ CIMI - Conselho Indigenista Missionário ▪ Pescadores e Pescadoras Artesanais Mudanças no Código Florestal e propostas da Via Campesina 1 - Um pouco da História O Código Florestal Brasileiro data de 1934. Surgiu como forma de regrar a expansão da economia agrícola para as áreas de…

Ruralistas X Ambientalistas: a polêmica do Código florestal As disputas entre ruralistas e ambientalistas estão acirradas nas últimas semanas devido à discussão sobre alterações no Código Florestal brasileiro. A Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial do Código Florestal, presidida pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB). A proposta de alteração pretende anistiar os desmatamentos ilegais realizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até 2008 e diminuir as faixas da…

jurisdições. 11 DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE      O licenciamento ambiental (Resolução 237/97); O estudo de impacto ambiental (Resolução 001/86); O zoneamento ambiental (Decreto 4297 de 10 de julho de 2002 ); Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, alterado pela Lei12.727 de 17 de outubro de 2012)) Sistema Nacional de informação sobre o meio ambiente 12  Licenciamento Ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental…

supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública ou interesse social legalmente previstos. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Para Catelani…

Rodrigues da Cruz O custo privado da reserva legal1 Samuel Alex Coelho Campos2 Carlos José Caetano Bacha3 Resumo – Este artigo estima o custo arcado pelos produtores rurais por alocarem terra como reserva legal, como estabelece o código florestal. Tomam-se como casos de estudo as culturas da laranjeira e da cana-de-açúcar, para o estado de São Paulo; e as culturas do milho e da soja, para Goiás, Mato Grosso e Paraná. A análise se pauta pela redução da rentabilidade dessas…