O Novo Código Florestal

MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO CONSIDERAÇÕES TÉCNIAS I – PRINCÍPIOS: O Manejo Florestal Sustentado é uma prática de exploração dos recursos florestais naturais e/ou artificiais, onde a meta é a sustentabilidade das fontes de matéria prima florestal para o abastecimento do setor industrial produtivo relacionado a produtos madeireiros e não madeireiros. O Código Florestal Brasileiro, Lei 4.771/1965, atualmente em processo de alterações de conceitos e princípios, já preconizava o manejo…

governantes mundiais ainda não aceitaram que as soluções para a pobreza e a desigualdade estão ligadas ao desenvolvimento sustentável. * O Novo Código Florestal Depois de alguns anos, a discussão sobre a reforma do Código Florestal brasileiro chegou ao fim. Não que isso seja algo bom, pelo contrário, a aprovação do novo texto do Código Florestal mostrou o quanto o Congresso Nacional é movido pelo lobby dos ruralistas. A Lei nº. 12.651/12, com algumas alterações feitas pela Lei 12.727/12,

cientistas que se organizavam para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural Esses grupos contribuíram para elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro em 1934 – instituído pelo Decreto 23793/1934 – onde eram definidas bases para proteção dos ecossistemas florestais e para regulação da exploração dos recursos madeireiros. O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro Parque Nacional brasileiro em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - CEDAF Renata de Oliveira Martins Processamento de Alimentos 2° Período TRABALHO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORESTAL 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - CEDAF Renata de Oliveira Martins Processamento de Alimentos 2° Período TRABALHO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como

contribuíram para elaboração de diversos códigos e decretos como Código Florestal Brasileiro em 1934, o Código das Águas 1934, o Código da Caça e Pesca e o Decreto de proteção aos animais 1934. Segundo Medeiros (2006),O mais importante desses marcos era o código florestal, pois definiu objetivamente as bases para a proteção territorial dos principais eco- sistemas florestais e demais formas de vegetação naturais do País,legitimando por um lado o ativismo dos serviços florestais que…

temos uma nova lei, um novo Código Florestal. A Lei 12.651 traz tranquilidade ao campo, enterra e encerra a vigência do Código Florestal de 1965 e de toda uma profusão de decretos, medidas provisórias e regulamentações sobrepostas ao longo dos últimos 20 anos. Boa parte desse entulho legislativo resultava de arbitrariedades do terceiro escalão do Executivo e agora é substituída por uma lei feita pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. O novo Código alterou…

Aluno: Osvaldo Vitor Perossi R.A.: 213.232.096 5° Agronegócio - Noite Principais Mudanças do novo Código Florestal O novo Código Florestal, traz um conjunto de regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, foi aprovado no Senado em 2012. As principais mudanças do Código Florestal, de acordo com o projeto de lei, são: Reserva Legal É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. A área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35%

operacional, e no máximo não superior a 02 anos. Licença de Instalação e Operação (LIO) Seu prazo de validade mínima será estabelecido no cronograma operacional, e máximo não superior a 03 anos. 9- Nos termos do novo código florestal, o que se entende por Reserva Legal? R: O atual Código Florestal define a Reserva Legal como: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos…

noticias de ações realizadas em busca de garantir a proteção da área importante para a biodiversidade e de ambientes naturais. A existência do Código Florestal, cujo conteúdo tem sido tão criticado, e apesar do freqüente descumprimento de seus dispositivos, tem sido essencial para proteger o pouco que restou da cobertura florística brasileira. O Código Florestal Brasileiro é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APP’s. Esta lei…

PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor…